FCC•
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário
Prefeito Municipal comete crime comum durante o exercício do seu mandato. Devidamente investigado, ele é
denunciado apenas após o término do seu mandato. Tem competência para processá-lo e julgá-lo o:
Assinale a opção que indica o órgão responsável pela supervisão
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça
do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decisões terão
efeito vinculante, e que funciona junto ao Tribunal Superior do
Trabalho.
A respeito das competências expressamente
definidas pela Constituição Federal, considerando
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que compete
O Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Constituição
da República, será composto por Desembargadores do
Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Juiz do Tribunal
Regional Federal e Advogados.
A escolha de tais integrantes compete ao
A escolha de tais integrantes compete ao
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.
O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, súmulas com efeito vinculante, sendo estas
passíveis de revisão mediante provocação de legitimados para
a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
FCC•
Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos
que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica
Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime
contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por
Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:
I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.
II- O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.
III —Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.
I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.
II- O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.
III —Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
originariamente os governadores dos estados e do Distrito
Federal nos casos de crimes comuns e os ministros de Estado
nos casos de crimes de responsabilidade.
FCC•
Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral será composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e Advogados. A escolha de tais integrantes incumbe:
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data
contra ato de ministro de estado.
FCC•
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nos crimes comuns,
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar
violações aos deveres funcionais se aplica apenas aos
servidores do Poder Judiciário; ela não alcança os magistrados,
pois, se assim não fosse, caracterizaria afronta à independência
funcional.
FGV•
Pedro, com domicílio no Município X, sede da Comarca Y, decidiu
ajuizar uma ação em face de autarquia federal que presta
serviços públicos direcionados ao aprimoramento da produção
rural. No entanto, a comarca de domicílio de Pedro não é sede de
vara da Justiça Federal.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que a referida ação:
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que a referida ação:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e apresenta papel de destaque no cenário político-jurídico do país. Considerando o papel de proeminência do citado Conselho, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico.
II. É vedada a recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça.
III. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, anualmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação.
Assinale a alternativa correta.
Fundamentando−se na Constituição Federal, os Ministros
do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo
Presidente:
FGV•
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar mandado
de segurança impetrado contra ato de juiz federal, denegou a
ordem por não identificar a violação de direito líquido e certo.
Esse acórdão, ao ver do impetrante, era manifestamente
contrário à ordem constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que, contra o referido acórdão:
Nesse caso, é correto afirmar que, contra o referido acórdão:
Baseando-se na Constituição Federal, NÃO é
considerado órgão do Poder Judiciário:
Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.
Compete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
Alexandre é advogado e tem 33 anos de idade; Rodrigo é membro do Ministério Público Estadual e tem 37 anos de idade; Rosimeire é juíza
de um Tribunal Regional Federal e tem 65 anos de idade. Considerando que todos são brasileiros e têm notável saber jurídico, bem como
reputação ilibada, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, preenchidos os demais requisitos, podem compor o Superior
Tribunal de Justiça