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Julgue o item que se segue, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Os valores relativos à taxa SELIC recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) ou da CSLL.
Julgue o item que se segue, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional são isentos do IR.
Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) admite os regimes de apuração cumulativo e não cumulativo, sendo, neste último, permitida a dedução de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica contribuinte.
Julgue o item que se segue, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Incidem o IR e a CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, na medida em que estas se caracterizam, legal e contabilmente, como receita bruta, na condição de receitas financeiras componentes do lucro operacional.
É legítima a incidência do IR sobre valores recebidos a título de complementação temporária de aposentadoria.