À luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal com
repercussão geral a respeito do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, é
correto afirmar que:
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De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de
Execução Penal) e suas alterações, assinale a
alternativa que não constituem deveres do
condenado.
Policial militar, em diligência para cumprir mandado de
prisão, sem justa causa, pratica violência física contra
aquele que está sendo preso, por entender repugnante
o crime praticado, como forma de castigá-lo. No entanto,
a violência acaba por causar a morte do agredido, o que
não foi previsto pelo policial. A conduta do policial consiste
em crime de
FGV•
João, agindo com dolo, fez declaração falsa sobre rendas e bens,
para eximir-se, parcialmente, de pagamento de tributo. Registre-se que, durante as investigações, constatou-se que a ação de João
não causou grave dano à coletividade. Apurou-se, ainda, que o
indivíduo é servidor público no Estado Alfa, muito embora a
conduta por ele praticada não tenha qualquer relação com a
função pública exercida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que a conduta de João
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que a conduta de João
Acerca das políticas de assistência à saúde de pessoas privadas de
liberdade no Brasil, julgue o item a seguir.
Os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, além de presos que necessitem eventualmente de tratamento clínico, abrigam internos que, por apresentarem graves transtornos mentais, são considerados inimputáveis.
Os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, além de presos que necessitem eventualmente de tratamento clínico, abrigam internos que, por apresentarem graves transtornos mentais, são considerados inimputáveis.
Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como
incidente de execução a
Após a observância do devido processo legal, João, que teria
matado um vizinho, foi absolvido impropriamente, com a
aplicação de uma medida de segurança, em razão da sua
inimputabilidade penal. Passados seis meses do trânsito em
julgado da sentença, Maria, genitora de João, procurou um
advogado, solicitando-lhe esclarecimentos sobre quando
ocorreria a liberação do seu filho.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que:
Acerca de prisão, de liberdade provisória e de fiança, julgue o próximo item de acordo com o entendimento do STF e a atual sistemática do Código de Processo Penal.
Situação hipotética: A polícia foi informada da possível
ocorrência de crime em determinado local. Por determinação
da autoridade policial, agentes se dirigiram ao local e
aguardaram o desenrolar da ação criminosa, a qual ensejou a
prisão em flagrante dos autores do crime quando praticavam
um roubo, que não chegou a ser consumado. Foi apurado,
ainda, que se tratava de conduta oriunda de grupo organizado
para a prática de crimes contra o patrimônio. Assertiva: Nessa
situação, o flagrante foi lícito e configurou hipótese legal de
ação controlada.
Acerca das políticas de assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade no Brasil, julgue o item a seguir.
Conforme previsto na LEP, a assistência à saúde devida à pessoa privada de liberdade no sistema prisional compreende atendimento médico, farmacêutico, odontológico e psicológico.
Conforme previsto na LEP, a assistência à saúde devida à pessoa privada de liberdade no sistema prisional compreende atendimento médico, farmacêutico, odontológico e psicológico.
No que se refere às políticas de educação nos estabelecimentos
penais, julgue o próximo item.
Entre outros dispositivos legais pertinentes, o direito da pessoa privada de liberdade à educação é assegurado pela LEP, que contém previsão específica para aulas do ensino profissionalizante e para a realização de estágios de nível superior.
Entre outros dispositivos legais pertinentes, o direito da pessoa privada de liberdade à educação é assegurado pela LEP, que contém previsão específica para aulas do ensino profissionalizante e para a realização de estágios de nível superior.
A Lei nº 7.492/1986 define os crimes contra o sistema financeiro nacional.
Acerca dela e da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Quando inserido em atividade laborativa, a remuneração do preso deverá possibilitar
Bonaparte, com o objetivo de matar Wellington, aciona o
gatilho com o objetivo de efetuar um disparo de arma de
fogo na direção deste último. Todavia, a arma não dispara
na primeira tentativa. Momentos antes de efetuar
uma segunda tentativa, Bonaparte ouve “ao longe" um
barulho semelhante a “sirenes" de viatura e, diante de
tal fato, guarda a arma de fogo que carregava, deixando
o local calmamente, não sem antes proferir a seguinte
frase a Wellington: “na próxima, eu te pego". Momentos
após, Bonaparte é abordado na rua por policiais e tem
apreendida a arma de fogo por ele utilizada. A arma de
fogo era de uso permitido, estava registrada em nome de
Bonaparte, mas este não possuía autorização para portá-la. No momento da abordagem e apreensão, também foi
constatado pelos policiais que a arma de fogo apreendida
em poder de Bonaparte estava sem munições, pois ele
havia esquecido de municiá-la.
Diante dos fatos narrados e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Bonaparte poderá ser responsabilizado
Diante dos fatos narrados e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Bonaparte poderá ser responsabilizado
Carlos e Marcos foram transferidos para um presídio federal de segurança máxima em decorrência de suposto plano para tomada do presídio estadual onde cumpriam pena privativa de liberdade. Carlos foi transferido imediatamente, no dia 3/1/2014, e Marcos, no dia 20/2/2014. Nos requerimentos que ensejaram a transferência, o secretário de Estado de Administração Penitenciária fundamentou a necessidade da medida em razão da comprovada periculosidade de Carlos, reincidente na prática de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa e um dos principais líderes de uma violenta organização criminosa, sendo, ainda, o responsável direto pelo planejamento de um incidente de fuga. O pedido de transferência de Marcos teve fundamentação na condenação do apenado pelo crime de furto de automóvel, muito embora não tenha sido comprovado o seu envolvimento no plano para tomada do presídio. Foi alegado, ainda, nos requerimentos, o interesse da segurança pública. No dia 29/12/2014, o juízo de origem solicitou que fosse renovada, excepcionalmente, a permanência de Carlos. Da mesma maneira, no dia 20/1/2015, solicitou a permanência de Marcos, alegando que a renovação da permanência visava, de forma excepcional, resguardar a ordem pública. O pedido foi acatado em relação a Carlos e rejeitado em relação a Marcos.
Com referência à situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
Em decorrência da rejeição ao pedido de renovação da permanência de Marcos, o juízo de origem poderá suscitar conflito de competência, devendo o apenado retornar ao estabelecimento prisional de origem onde permanecerá até a decisão do conflito suscitado.
Em decorrência da rejeição ao pedido de renovação da permanência de Marcos, o juízo de origem poderá suscitar conflito de competência, devendo o apenado retornar ao estabelecimento prisional de origem onde permanecerá até a decisão do conflito suscitado.
Um dos maiores desafios do Estado e da sociedade é prestar assistência ao homem que enfrenta os problemas advindos do encarceramento, quer durante o cumprimento da pena de prisão, quer após, quando ele é devolvido à liberdade. De nada adiantará todo o esforço para melhorar o sistema prisional, se, ao retornar ao convívio social, esse homem for rejeitado e incitado a voltar à criminalidade por absoluta falta de opção.
Tendo como referência inicial essas informações e considerando a temática da inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou sua transferência, julgue o item a seguir.
Às faltas graves correspondem as sanções disciplinares revestidas de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza grave, bem como de reincidência de infração de natureza média.
Tendo como referência inicial essas informações e considerando a temática da inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou sua transferência, julgue o item a seguir.
Às faltas graves correspondem as sanções disciplinares revestidas de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza grave, bem como de reincidência de infração de natureza média.
Sobre a Lei que criminaliza a violência doméstica (Lei nº 11.340/06), analise as assertivas abaixo.
I. Os danos de natureza exclusivamente moral à mulher não são tutelados pela Lei nº 11.340/06.
II. As medidas protetivas de urgência em favor da mulher poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, mas sempre ouvido o membro do Ministério Público.
III. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
É correto o que se afirma em
I. Os danos de natureza exclusivamente moral à mulher não são tutelados pela Lei nº 11.340/06.
II. As medidas protetivas de urgência em favor da mulher poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, mas sempre ouvido o membro do Ministério Público.
III. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
É correto o que se afirma em
Fábio, reincidente em crime doloso, cumpre pena definitiva, em
regime fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado
pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução penal,
sobrevém o falecimento do cônjuge do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Fábio
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Fábio
Com relação ao trabalho e à assistência social realizados no âmbito
do sistema prisional, julgue o item subsequente.
De acordo com a LEP, são considerados egressos tanto o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da data de saída do estabelecimento prisional, quanto o liberado condicional, durante o período de prova.
De acordo com a LEP, são considerados egressos tanto o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da data de saída do estabelecimento prisional, quanto o liberado condicional, durante o período de prova.
Com relação ao trabalho e à assistência social realizados no âmbito do sistema prisional, julgue o item subsequente.
Entre as ações de assistência ao egresso do sistema prisional incluem-se a orientação e o apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e a concessão, quando necessária, de alojamento e de alimentação em estabelecimento adequado, nos prazos determinados em lei.
Entre as ações de assistência ao egresso do sistema prisional incluem-se a orientação e o apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e a concessão, quando necessária, de alojamento e de alimentação em estabelecimento adequado, nos prazos determinados em lei.
Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.