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Q1035765•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
TCE PE•
Contas Públicas•
2025

Lucas, servidor público no Município Alfa, Estado de Pernambuco, respondeu, em juízo, pela prática do crime de abuso de autoridade. Contudo, encerrada a persecução penal processual, concluiu-se que Lucas agiu sob o manto da legítima defesa, em sentença penal transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Lucas:

A)

não poderá ser responsabilizado na seara administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização civil do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.

B)

não poderá ser responsabilizado na seara civil, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização administrativa do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.

C)

poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, desde que se demonstre, concretamente, a gravidade da conduta perpetrada pelo referido agente público.

D)

não poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual.

E)

poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, ante o princípio da independência das instâncias.

Q1032452•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, avalie as hipóteses a seguir.

I. A Polícia Militar, em ação na rodoviária de uma cidade, apreendeu 36g de maconha distribuídos em três tabletes, duas balanças de precisão, caderno de anotações com menções a valores e R$ 3.200,00, em espécie, com João.
II. Na entrada de uma festa rave, a Polícia Militar apreendeu dois comprimidos de “ecstasy” com Maria Paula.
III. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 12g de maconha acondicionados em um cigarro artesanal com Júlio.
IV. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 2,3g de cocaína distribuídos em duas cápsulas, com Renato.
Acerca dessas hipóteses, assinale a afirmativa correta.

A)

Em todas as hipóteses, à exceção da I, há uma presunção absoluta de que Maria Paula, Júlio e Renato são usuários.

B)

Em todas as hipóteses, à exceção da I, há uma presunção relativa de que Maria Paula, Júlio e Renato são usuários.

C)

O Delegado de Polícia que lavrar auto de prisão em flagrante contra João, pratica abuso de autoridade.

D)

As hipóteses II, III e IV expressam condutas irrelevantes para o ordenamento jurídico.

E)

Na hipótese III, caso a quantidade apreendida fosse 80g, o Juiz poderia concluir pela atipicidade da conduta, se convencido de que Júlio é usuário.

Q1063488•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área XXII Reaplicação•
2024

Peçanha, guarda municipal, efetuou a prisão em flagrante de Fábio pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que este portava grande quantidade de maconha. Fábio foi conduzido à sede da Prefeitura e, lá chegando, Peçanha cobriu a cabeça de Fábio com um saco plástico, jurando-o de morte e asfixiando-o com o objetivo de obter a confissão. Ronald, chefe imediato de Peçanha, apenas presenciou os fatos, mas nada ordenou e sequer tocou em Fábio.

Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A)

Peçanha praticou o crime de tortura e Ronald praticou conduta atípica, pois não há previsão legal do crime de tortura cometido por omissão.

B)

Peçanha e Ronald praticaram o crime de tortura, o primeiro por ação e o segundo por omissão.

C)

Peçanha praticou o crime de lesão corporal e Ronald é partícipe por omissão.

D)

Peçanha praticou os crimes de ameaça e constrangimento ilegal, enquanto Ronald praticou o crime de prevaricação.

E)

ambos praticaram, em concurso de agentes, os crimes de lesão corporal e ameaça.

Q1061740•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
CAESB DF•
Especialidade Técnico de Edificações•
2025

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a violência moral contra a mulher é configurada pela prática de conduta que

A)

ofenda a sua integridade ou saúde corporal.

B)

lhe cause dano emocional e diminuição de sua autoestima.

C)

vise degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça.

D)

a calunie, difame ou injurie.

E)

a constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante coação.

Q1017898•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
PCCE•
Delegado de Polícia Civil•
2025

A Lei n.º 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei de Combate ao Racismo, prevê punição para as atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como

A)

etnia e idade.

B)

gênero e idade.

C)

etnia e gênero.

D)

religião e procedência nacional.

E)

gênero e procedência nacional.

Q1035565•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo, registrados em nome de terceiros, utilizando recursos provenientes da exploração do jogo do bicho.

A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A)

A falta de condenação pela infração penal antecedente impede a consumação e imputação do crime de lavagem de ativos.

B)

A conduta narrada não caracteriza o crime de lavagem de ativos, pois a conduta antecedente, de fato, não configura crime, mas sim contravenção penal.

C)

A consumação do crime de lavagem de ativos prescinde da condenação definitiva pela prática da infração penal antecedente.

D)

A consumação do crime de lavagem de ativos demanda obrigatoriamente o processamento da infração penal antecedente.

E)

A consumação do crime de lavagem de ativos depende da não ocorrência da extinção da punibilidade em relação à infração penal antecedente.

Q975727•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPF•
MPF•
Procurador da República•
2025

Assinale a alternativa correta:

A)

Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.

B)

Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.

C)

O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.

D)

O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.

Q1041459•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Judiciária•
2025

Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei Antidrogas.

Segundo o entendimento do STJ, a condenação simultânea por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas não impede o reconhecimento do privilégio previsto no crime de tráfico de drogas.

A)

Certo

B)

Errado

Q1036854•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESGRANRIO•
BNDES•
Direito Manhã•
2024

O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibriados pelas promessas de lucros exorbitantes, fora do padrão do mercado financeiro.
Nos termos da Lei n^o 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de

A)

desvio com a utilização de ativos virtuais

B)

abuso com a utilização de ativos virtuais

C)

fraude com a utilização de ativos virtuais

D)

estelionato com a utilização de ativos virtuais

E)

apropriação com a utilização de ativos virtuais

Q1026552•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210/19, que trata das Execuções Penais, é correto afirmar que

A)

o Ministério Público fiscalizará a execução da pena, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Quanto à medida de segurança, acompanhará seus incidentes.

B)

é permitido ao Conselho Penitenciário exigir parecer sobre indulto e comutação de pena, mesmo na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

C)

é atribuição do Departamento Penitenciário Nacional fiscalizar a fiel aplicação das normas de execução penal.

D)

o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

E)

os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, em que as condenadas possam amamentar seus filhos, no mínimo, até 4 (quatro) meses de idade.

Q1028388•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
TJ GO•
Residente Jurídico•
2025

Lucas participou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de um seminário cuja temática central girou em torno do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no contexto da Lei Maria da Penha. Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer nos seguintes meios:

I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, que disponham de vínculo familiar, ressalvadas as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Está correto o que se afirma em

A)

I, apenas.

B)

II, apenas.

C)

roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima.

D)

comércio ilegal de armas de fogo.

E)

estupro de vulnerável.

Q1077331•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Cabo•
2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao crime de omissão de cautela previsto na Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

A)

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade tipifica o crime, independentemente se a pessoa portadora de deficiência mental praticar algum ato, no mínimo, perigoso com a arma de fogo.

B)

Se o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal o extravio de arma de fogo que esteja sob sua guarda, só se caracterizará crime se a omissão perdurar por mais de 10 (dez) dias depois de ocorrido o fato.

C)

O diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda apenas de acessório ou munição de arma de fogo que esteja sob sua guarda não incorrerá em crime, apenas em infração administrativa e civil.

D)

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade tipifica o crime.

Q1077332•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Cabo•
2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

A)

A conduta de trazer consigo, para consumo pessoal, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, é considerada, hoje, apenas violação administrativa, não sendo mais possível a aplicação de penas aos seus autores.

B)

Aquele que cultiva ou faz a colheita apenas para consumo próprio, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas não incorrerá em crime, sendo cabível apenas a apreensão das plantas.

C)

Entregar a consumo ou fornecer drogas, gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica o crime de tráfico de drogas e apenas sujeita o autor às mesmas penas impostas àquele que traz consigo, ilegalmente, drogas para consumo pessoal.

D)

Oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para, juntos, a consumirem, permanece tipificado como crime, com previsão de aplicação de pena de detenção e multa nos limites legais.

Q1063490•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área XXII Reaplicação•
2024

No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a afirmativa correta.

A)

Além dos indivíduos pertencentes à determinada raça, os índios, os judeus e os nacionais de outros países podem ser sujeitos passivos dos crimes decorrentes de preconceito definidos pela Lei nº 7.716/1989.

B)

O chamado preconceito recreativo pode ser praticado, por exemplo, por meio de injúria racial proferida por ator comediante durante uma apresentação de teatro, sendo punível com pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade.

C)

A fabricação de emblema que utilize a cruz suástica ou gamada configura crime, ainda que não haja finalidade de divulgação do nazismo.

D)

A incitação de discriminação ou preconceito religioso é punível com pena atenuada desde que não ocorra na presença da vítima, mas apenas virtualmente, por exemplo, por meio de publicação em rede social.

E)

Os crimes de preconceito racial terão as penas aumentadas quando praticados por funcionário público, ressalvado o exercício de suas funções.

Q973251•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.

A)

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.

B)

O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.

C)

Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

D)

Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.

E)

O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.

Q1033525•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Em julho de 2024, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulnerável em detrimento de sua enteada.
Após a observância do devido processo legal, o acusado foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado.

Sobre a situação de Carlos, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, assinale a afirmativa correta.

A)

Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, facultando-se a realização de exame criminológico.

B)

Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.

C)

O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e não remunerado, estabelecendose presunção de idoneidade moral.

D)

As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu Presidente. As medidas de caráter emergencial, se realizadas durante os plantões pelos demais membros da equipe, serão comunicadas ao Presidente no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

E)

As eleições para o Conselho Tutelar devem garantir o sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, vedada a composição de chapas.

Q1041460•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Judiciária•
2025

Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei Antidrogas.

Constitui crime de abuso de autoridade o ato de um agente público responsável por investigações antecipar, por mero capricho ou satisfação pessoal, via rede social, atribuição de culpa à pessoa investigada, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

A)

Certo

B)

Errado

Q965529•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
Banco do Brasil•
Escriturário•
2024

A conduta denominada de "lavagem de dinheiro" ou "lavagem de capitais" é tipificada pela Ordem Jurídica Brasileira e encontra previsão detalhada na Lei nº 9.613/1998. Segundo previsão expressa deste Diploma Legal, são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

A)

A perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto de crime previsto nesta Lei, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

B)

A interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da referida lei, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

C)

A interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da referida lei, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

D)

A interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da referida lei, pelo triplo do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

E)

A perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes não previstos nesta Lei, exceto aqueles utilizados para prestar a fiança.

Q1025206•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.

Apolo foi condenado à pena de 15 anos dereclusão pelo crime de feminicídio. Nessasituação, por ocasião do seu ingresso noestabelecimento prisional, ele deverá sersubmetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.

A)

Certo

B)

Errado

Q1037367•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos de combustíveis, decide levar para o trabalho um revólver de calibre .38, arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, cuja autorização para o porte ele não possui. Certo dia, quando ele está trabalhando, trazendo a citada arma de fogo no bolso de seu uniforme, percebe um indivíduo, armado, rendendo um pedestre, nas proximidades do posto de combustíveis, o que o leva a sacar sua arma e efetuar disparo para o alto, pondo em fuga o assaltante. Este é perseguido e, logo em seguida, detido por policiais, que arrecadam com ele um simulacro de arma de fogo.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ildebrando:

A)

não cometeu crime;

B)

cometeu crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

C)

cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

D)

cometeu crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo;

E)

cometeu crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo.

Página 28