Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
São princípios institucionais do Ministério Público e da
Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça,
a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.
Questões de Concursos
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A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.
A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:
A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposição dos vencimentos
dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do
sistema remuneratório, constitui atribuição:
O Ministério Público, enquanto instituição essencial à função jurisdicional, desempenha papel fundamental na proteção de interesses sociais relevantes. No entanto, há limites constitucionais e legais para sua atuação. Considerando as prerrogativas e limites do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro, analise o caso hipotético a seguir: “O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que, segundo a instituição, violava princípios fundamentais previstos na Constituição Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o texto Constitucional, o Ministério
Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale
a alternativa que não contém função precípua do
Ministério Público no Estado brasileiro.
José, Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, para ser nomeado pelo Presidente da República como Procurador-Geral da República, deverá contar com pelo menos
No tocante às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta com base na CF.
Carlos, Juliana e Flávia são amigos, sendo que o primeiro é
promotor de justiça; a segunda, defensora pública e a
terceira, advogada. Considerando as funções essenciais à
justiça dispostas na Constituição Federal, marque a
alternativa correta:
A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei
de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF
Fundamentada na Constituição Federal, são funções
institucionais do Ministério Público, EXCETO:
NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
O Ministério Público é instituição permanente e essencial à
função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela
Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a
titularidade para promover ação penal pública e ação direta de
inconstitucionalidade.
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de
quatorze membros, dentre os quais se encontram
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por
ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de
legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.