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Considerando que o presidente da República Federativa do Brasil tenha assinado tratado com três países da América do Sul, no qual ficou deliberado que os produtos originários de um gozarão, nos outros países, do mesmo tratamento tributário aplicado ao produto nacional, assinale a opção correta.
Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.
A competência tributária residual pertence aos estados e ao DF e dependente da edição de lei complementar.
Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
Suponha que uma empresa de combustíveis, além de produzir álcool e combustíveis fósseis e realizar compras e vendas de petróleo e desses combustíveis no mercado internacional, também possua um laboratório que preste serviços de análise da qualidade de combustíveis para outras empresas. Nessa situação, assinale a opção que apresenta um tributo que deve ser aplicado à empresa e o seu correspondente fato gerador.
Assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Tributário Nacional.
Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.
Não está ainda legalmente regulamentada a competência para a instituição do imposto citado no caso de o de cujus possuir bens, ser residente ou domiciliado ou ter o seu inventário processado no exterior. Essa competência deve ser regulada futuramente por meio de lei complementar.
No que se refere à instituição de contribuição parafiscal, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.
A competência residual é aquela que estabelece os tributos que a União tem poder de instituir, mesmo não estando no rol dos tributos listados na CF.
Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.
A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.
Quanto à enumeração dos impostos previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:
O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.
As contribuições do PIS/COFINS devem ser retidas tal como as contribuições ao PIS/PASEP, quando atribuído o código 8767, em qualquer situação em que uma unidade administrativa efetuar pagamento a pessoa jurídica relativo ao serviço prestado decorrente de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.
Não está incluído na competência tributária da União o imposto sobre:
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.
A União Federal tem competência para instituir e cobrar contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos do estado de Alagoas, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
NÃO é competência municipal a instituição de