ID: 203999•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

A pena do crime de corrupção passiva é aumentada se o funcionário público, em consequência da vantagem ou promessa, infringe dever funcional

I. retardando ou deixando de praticar qualquer ato de ofício;

II. praticando qualquer ato de ofício;

III. de forma intencional ou premeditada.

É correto o que se afirma em

ID: 63084•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.

Caso João seja condenado criminalmente, a decretação da perda do seu cargo público, por ser efeito específico da condenação, deve ser motivadamente declarada em sentença.

ID: 204818•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

ID: 63088•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

    João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O crime de contrabando, como o praticado por João e sua organização criminosa, foi tipificado no Código Penal brasileiro em decorrência do princípio da continuidade normativo-típica.

ID: 203536•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Os crimes de falsificação de documento público e de prevaricação têm em comum:

ID: 147623•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FCC•
TRF 1a•
Analista Judiciário Execução de Mandados

A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, considere:

I. No delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, há indicação expressa de pessoa determinada como autora da infração.

II. No delito de denunciação caluniosa, não há indicação expressa de determinada pessoa como autora da infração.

III. A vítima de um crime não comete crime de falso testemunho se calar a verdade em processo judicial.

IV. No delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido no processo em que ocorreu a falsidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

ID: 63085•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes em espécie, julgue o item que se segue, considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores e a doutrina majoritária.

No crime de peculato, o proveito a que se refere o tipo penal pode ser tanto material quanto moral, consumando-se o delito mesmo que a vantagem auferida pelo agente não seja de natureza econômica.

ID: 204156•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

O crime de “fraude processual”, do art. 347 do CP,

I. é punido com pena de reclusão e multa;
II. só se configura se a fraude se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado;
III. configura­-se se a fraude tem o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

É correto o que se afirma, apenas, em

ID: 171686•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
VUNESP•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário

“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. O tipo legal ora transcrito refere-se à descrição do delito de

ID: 459266•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
ACAFE•
MPE SC•
Técnico do Ministério Público

Segundo o Código Penal, são crimes contra a Administração Pública:

ID: 699910•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da
Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por

ID: 853306•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
Avança SP•
Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico•
2020

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. O tipo penal supracitado refere-se ao crime de:

ID: 370379•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
CESPE CEBRASPE

Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,

ID: 224179•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FCC•
TCE RO•
Procurador

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de

ID: 711798•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

A respeito dos crimes praticados por particulares, contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

ID: 175931•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Delegado de Polícia

O crime de usurpação de função pública é qualificado se

ID: 853829•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
GUALIMP•
Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador•
2020

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de “Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei”:

ID: 232529•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Leia o texto - Tício e seus três advogados, de posse de um mandado judicial que autorizava qualquer agência do Banco do Brasil deste Estado a sacar R$-6.000.000,00 (seis milhões de reais) da conta corrente de uma empresa de economia mista, decisão inerente à uma cautelar cível com a prestação da devida caução, dirigiram-se até a uma agência desta Capital e, ao conversarem com Tácito, gerente geral da mencionada agência, este, ao consultar a Escrivania Cível pertinente, descobriu que a decisão havia sido cassada pelo Tribunal de Justiça, com a ordem de que fosse recolhido o mandado judicial. Ticio e seus advogados confessaram que já sabiam da decisão de segunda instância e passaram a oferecer 20% da quantia sacada a Tácito, pois ele não estaria obrigado a dizer que tinha conhecimento da cassação da decisão. Aceita a oferta, o gerente com sua senha de funcionário do banco efetuou o saque e anexou em sua pasta a ordem judicial já cassada. Distribuiu-se o dinheiro para as contas correntes dos três advogados e à conta do próprio Tício. O sistema de segurança do Banco do Brasil percebera a grande quantia retirada subitamente da conta corrente da empresa e passou a rastrear o dinheiro administrativamente e recuperou grande parte do montante. Mas a empresa foi lesada em R$-300.000,00 (trezentos mil reais). Agora assinale a alternativa correta:

ID: 854104•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Acerca dos crimes contra a administração pública, à luz do disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e respectivas alterações) e das leis de abuso de autoridade e de licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 204201•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação tácita do art. 350 do CP, é correto afirmar que o delito de exercício arbitrário ou abuso de poder

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