O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,
A CF e as leis eleitorais brasileiras estabelecem a disciplina da nacionalidade do candidato, que pode ter particularidades conforme o cargo pretendido. A esse respeito, assinale a opção correta.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:
I - De acordo com entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral, não se exige do militar da ativa a condição de elegibilidade referente à necessidade de filiação partidária há pelo menos um ano da data das eleições, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.
II - A suspensão dos direitos políticos, decorrente de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, desde que o condenado se reabilite ou, em sendo o caso, comprove a reparação dos danos causados pelo ilícito penal.
III - A investigação judicial eleitoral julgada antes da eleição possui os efeitos de inelegibilidade e cassação do registro e, eventualmente, desde que fundamentado na captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, a negação do diploma.
FJG•
Legislar sobre a inelegibilidade de Deputados compete:
“Considere que Melissa é filha do irmão do pai do Governador do Rio de Janeiro. Ela quer saber se há alguma regra de inelegibilidade caso se candidate como representante do povo carioca.” Considerando as garantias políticas previstas no texto constitucional, Melissa
Acerca dos direitos políticos, julgue o item. Atualmente, não mais se tem como indispensável a filiação partidária como condição de elegibilidade, admitindo? se a chamada candidatura avulsa.
Para concorrer às eleições o candidato NÃO precisa comprovar
Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos políticos.
Odésio, servidor do Ministério Público Estadual, apesar de plenamente realizado em sua profissão, tinha o sonho de ser vereador. Para realizá-lo, filiou-se a um partido político e participou regularmente de inúmeras reuniões. Na eleição, o seu esforço foi compensado e o sonho realizado, sendo eleito vereador do seu Município. Apesar da sua alegria, foi informado por um amigo que, para tomar posse como vereador, teria que pedir exoneração do cargo público que ocupava, informação esta que, no seu entender, não estaria correta. À luz dessa narrativa e da sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Odésio, caso não pedisse exoneração do Ministério Público Estadual:
Considere os seguintes indivíduos:
I. brasileiro nato, com 20 anos de idade;
II. brasileiro naturalizado, com 19 anos de idade;
III. estrangeiro de nacionalidade portuguesa, com 25 anos de idade.
Nessa situação, supondo cumpridos os demais requisitos,
Quanto aos sindicatos e aos partidos políticos, de acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que os
Vincent, cidadão holandês naturalizado brasileiro, conseguiu, por determinação judicial definitiva, o cancelamento de sua naturalização e, então, regressou à Holanda. Tempos depois, já com trinta e dois anos de idade, ele foi convidado por um partido político nacional a concorrer ao cargo de deputado estadual de um estado da Federação brasileira.
Nessa situação hipotética, de acordo com os preceitos constitucionais, Vincent será
Segundo a Constituição Federal, podem ser eleitos para cargos políticos:
FCC•
Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião
Com relação aos direitos políticos e à disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido perceber a soma de ambas remunerações.
II. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
A sequência correta é:
FCC•
Joana é brasileira nata, analfabeta e tem 18 anos de idade. Carlos é brasileiro nato, estudante e tem 16 anos de idade. Aparecida é brasileira nata, enfermeira aposentada e tem 79 anos de idade. Marc é brasileiro naturalizado, professor universitário e tem 35 anos de idade. Considerando-se somente os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o voto é
Entre os casos que, conforme a Constituição Federal, podem provocar a perda ou suspensão de direitos políticos, figura a
Acerca dos direitos políticos, julgue os seguintes itens.
Caso pretenda concorrer a cargo de vereador, um cidadão angolano não precisará obter nacionalidade brasileira, visto que Angola é país de língua portuguesa.
Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições.