FCC•
É considerado hediondo, dentre outros, o crime de
FCC•
Carmelo e Leôncio são servidores públicos, sendo o primeiro chefe do segundo. Leôncio e Carmelo participaram de um torneio interno de futebol e Leôncio foi eleito o melhor jogador do campeonato. Carmelo, inconformado com o resultado do prêmio futebolístico, removeu Leôncio para localidade distante, a fim de que este não mais pudesse participar do campeonato. Neste caso, Carmelo
FCC•
No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:
FCC•
No que concerne aos crimes hediondos, considere:
I. No caso de sentença condenatória por crime hediondo, o réu não poderá apelar em liberdade.
II. A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
III. Os crimes hediondos serão cumpridos inicialmente em regime fechado.
Está correto o que consta APENAS em
FCC•
NÃO é causa de exclusão do eleitor:
FCC•
A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei estatui que
FCC•
Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é
FCC•
e acordo com a Lei Federal nº 4.898/65, que trata dos casos de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que:
FCC•
Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas na Lei no 4.898/1965, considere o parágrafo 5o do artigo 6o da Lei de Abuso de Autoridade. Art. 6º (...) § 5º Quando o ...... for cometido por agente de autoridade ...... , ...... ou ...... , de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena ...... ou ...... , de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. Completa correta e, respectivamente, a disposição:
FCC•
De acordo com a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridade
FCC•
Quem for condenado pela prática de crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/1965 estará sujeito, dentre outras, à sanção penal consistente em
FCC•
Considera-se autoridade, para os fins da Lei no 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos crimes de abuso de autoridade, somente
FCC•
Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade
FCC•
No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar:
FCC•
É considerado hediondo, dentre outros, o crime de
FCC•
No que concerne à Lei n. 4.898/65, que trata dos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA:
FCC•
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública
incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei,
poderá ser intentada
FCC•
Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municipios e de Território. À Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê
expressamente um rol não taxativo de sujeitos ativos que são compreendidos nessa definição, podendo-se
destacar