No âmbito do Ofício do Registro de Imóveis da circunscrição
territorial X, foi requerido, pelo respectivo proprietário, o
remembramento de imóveis rurais cuja somatória da área
equivalia a cinco módulos fiscais.
O oficial do Registro de Imóveis, ao analisar o requerimento
formulado, em conformidade com os requisitos estabelecidos
pela Lei nº 6.015/1973, concluiu, corretamente, que:
Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigações do adquirente, isto fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizados com base no índice contratualmente previsto para a correção das parcelas do preço do imóvel, observada(s) a(s) dedução(ões) prevista(s) na lei. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente:
A Lei nº 6.015/1973, ao dispor sobre os registros públicos,
trabalha, dentre outras, com a temática afeta à escrituração no
contexto do registro de imóveis, sem olvidar das consequências
daí decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
são considerados, respectivamente, credores e devedores, para
fins de escrituração:
João celebrou, com a instituição financeira Alfa, negócio jurídico
de alienação fiduciária de propriedade superveniente de coisa
imóvel por ele adquirida. Tinha dúvidas, no entanto, em relação
aos efeitos do ajuste, considerando existirem alienações
fiduciárias anteriores, e quanto à possibilidade, ou não, de ser
levado a registro no registro de imóveis.
À luz da sistemática introduzida pela Lei nº 14.711/2023, é
correto afirmar que:
Com o objetivo de obter os recursos necessários à aquisição de
propriedade superficiária de bem imóvel, João decidiu celebrar
negócio jurídico de alienação fiduciária. Preocupado com as
exatas implicações de sua decisão, máxime se vier a descumprir a
obrigação assumida, consultou um especialista na matéria.
O especialista esclareceu corretamente a João, à luz da
sistemática estabelecida na Lei nº 9.514/1997, que:
Certa autarquia pública federal protocolou um pedido de unificação de dois imóveis e a abertura de uma matrícula
para o terreno unificado junto ao cartório do Registro de Imóveis. No entanto, o Titular do Registro Imobiliário emitiu
uma nota devolutiva com determinadas exigências que não foram aceitas pela entidade federal. Diante desta discordância,
a autarquia solicitou ao oficial do cartório que suscitasse dúvida para resolver a questão. Considerando a situação
hipotética e à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa
correta.
A sociedade empresária Alfa é proprietária de um terreno, com
acessões, e decidiu promover a construção de um conjunto de
edificações compostas de unidades autônomas, para fins de
alienação parcial, contratando a construtora Sigma para a
realização da obra. Em razão de uma tendência do mercado
imobiliário, Alfa decidiu que o referido terreno, com as acessões,
seria destinado à consecução da referida incorporação e à
entrega das unidades aos respectivos adquirentes.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964,
é correto afirmar que:
Eis o relatório de sentença em ação de usucapião:
“Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura
lavrada em 26/11/2016, um imóvel da sociedade XYZ. A partir da
lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em
30/11/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa
e pacífica, a posse direta do bem. Sucede que, neste ínterim,
informações prestadas pela autarquia previdenciária ao oficial do
registro público deram conta de possível falsidade da certidão
negativa de tributos previdenciários apresentada pelo vendedor.
Isso levou à instauração de processo administrativo. Também por
isso, em 16/07/2019, o juízo da Vara de Registros Públicos
determinou o bloqueio da matrícula, nos termos do Art. 214, §3º,
imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores
procuraram levantá-lo por diversos meios. Impetraram mandado
de segurança, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram
os vendedores para providências, também sem qualquer
resposta.
Nesse contexto, ajuizaram, em maio de 2020, a presente
demanda, pretendendo a usucapião do imóvel”.
Nesse caso, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 6.015/1973, ao tratar do registro de
imóveis, todos os títulos tomarão, no protocolo, o número de
ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua
apresentação. Ademais, será reproduzido, em cada título, o
número de ordem respectivo e a data de sua prenotação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973
sobre o registro de imóveis, é correto afirmar que o oficial
retificará o registro ou a averbação:
A sociedade empresária Alfa, com sede no território brasileiro e
capital nacional, dedica-se à produção de manufaturas têxteis,
tendo como principal mercado países da América do Norte. Com
o objetivo de financiar a produção de Alfa, seus dirigentes
almejavam realizar operação de financiamento com a instituição
financeira X, operação esta que seria representada por nota de
crédito à exportação.
Ao se inteirar dos contornos jurídicos do financiamento a ser
assumido por Alfa e da nota que o representaria, os dirigentes
concluíram corretamente que:
A Lei nº 9.514/1997, ao dispor sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), faz com que as operações de financiamento imobiliário em geral sejam realizadas livremente pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas como prescrições legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que:
Foi protocolizado no Registro de Imóveis da circunscrição X, para
fins de registro, a citação em uma ação pessoal reipersecutória,
que tinha, por objeto, imóvel situado em loteamento urbano
regularmente constituído.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº
6.015/1973, é correto afirmar que:
Como se sabe, os serviços concernentes aos registros públicos,
estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e
eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido
na Lei nº 6.015/1973. Em consonância com a legislação de
regência, os registros serão escriturados, publicizados e
conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça,
em especial quanto aos padrões tecnológicos de escrituração,
indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
é correto afirmar que, no registro de imóveis, além da matrícula,
será feita a averbação do(a):
De acordo com a Lei nº 6.015/1973, que versa sobre os registros
públicos, no exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de
registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos
devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em
razão do ofício.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
deve-se realizar, independentemente do recolhimento de custas
e emolumentos:
João adquiriu uma unidade imobiliária autônoma com base em
um financiamento imobiliário obtido junto à instituição
financeira X, autorizada a operar no Sistema de Financiamento
Imobiliário. Como garantia do financiamento, foi pactuada a
alienação fiduciária em garantia da referida unidade. Após alguns
anos cumprindo as obrigações decorrentes do referido
financiamento, João observou que a instituição financeira Y,
também integrante do referido Sistema, oferecia condições de
financiamento mais favoráveis. Por tal razão, almejava fazer
cessar o contrato celebrado com X e fazer com que o
financiamento, doravante, fosse estabelecido com Y.
Após analisar a legislação de regência, João concluiu
corretamente que: