ID: 837634•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
Instituto Quadrix•
Advogado•
2021

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa.

ID: 201395•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou - em obra particular de construção de sua residência de veraneio - máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal n 8.429/92, o servidor praticou

ID: 858601•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
EDUCA•
Auditor de Controle Interno•
2020

Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, entre outros:
ssinale a alternativa INCORRETA:

ID: 858143•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FUNDATEC•
Câmara de Imbé RS Assistente Administrativo•
2020

De acordo com as disposições do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole deveres, EXCETO o de:

ID: 854475•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo•
2020

Durante a aula de Direito Administrativo, na qual o tema principal era Improbidade Administrativa, a professora Cíntia explicou aos alunos do 8º semestre do curso de Direito da Universidade Beta que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui:

ID: 857810•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento dos tribunais superiores.

ID: 227925•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Procurador Municipal

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os
itens subsequentes.

A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime expressamente previsto na Lei n.º 8.429/1992.

ID: 855342•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FACET Concursos•
Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo•
2020

João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:

ID: 858419•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno•
2020

Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem” constitui:

ID: 858844•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FACET Concursos•
Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo•
2020

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas:

ID: 145871•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade
Administrativa.

Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.

ID: 413237•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário•
2020

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.

I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.

II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.

III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.

IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Assinale a opção correta.

ID: 852881•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
ADM TEC•
Analista de Controle Interno•
2020

Analise as afirmativas a seguir:


I. O artigo 20 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. De acordo com esse instrumento legal, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

II. Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, seja como acionista, cotista, administrador ou comanditário, é uma falta administrativa, punível com a pena de demissão do servidor, a bem do serviço público, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990.

III. O artigo 20 da Lei Federal nº 10.180, de 2001, atribui ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e a eficiência dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.


Marque a alternativa CORRETA:

ID: 855599•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Assistente Social•
2020

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

ID: 924676•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais
preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do
banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e
de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não
foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.
Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa,
assinale a afirmativa correta.

ID: 709655•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
AMAUC•
Prefeitura de Itá SC•
Fiscal de Tributos•
2019


De acordo com a Lei 8.429/1992, “agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público”, constitui:

ID: 712260•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
DPE AM•
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
2019

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, conforme previsão da Lei nº 8.429/2012:

ID: 263582•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TRT 6ª Região•
Técnico Judiciário Segurança

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,

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