Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A proteção constitucional conferida ao direito adquirido é excetuada na hipótese de uma nova Constituição.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.
Um exemplo de ação constitucional cabível para que um indivíduo anule ato lesivo ao meio ambiente é:
Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.
Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes.
Segundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à administração tributária.
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso, será inconstitucional.
No curso de processo administrativo disciplinar, tendo por objeto a apuração de conduta supostamente irregular de servidor da Administração pública direta, identificou-se a necessidade de realização dos seguintes atos instrutórios: a) busca e apreensão de documentos no ambiente de trabalho e na residência do servidor; b) quebra de seus sigilos fiscal e bancário; e c) interceptação de suas comunicações telefônicas. Sem o consentimento do servidor cuja conduta é apurada, dependerá de prévia determinação judicial a obtenção das medidas referentes à
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.
Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.
A prova obtida com violação do sigilo das comunicações telefônicas sem autorização judicial:
Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que