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Questões de Concursos

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ID: 99361•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
TC DF•
Analista Psicologia

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

ID: 229720•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
TRE MG•
Programador de Computador

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

ID: 172737•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

O princípio da verdade material no processo administrativo implica que

ID: 239834•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FUNCAB•
Polícia Militar MT•
Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:

ID: 164452•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:

ID: 145144•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FCC•
TRT 4ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

ID: 143166•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário Execução de Mandados

De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
 

ID: 198216•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Administração

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

ID: 242713•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
ESAF•
Receita Federal•
Técnico Administrativo

Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente
.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário.

( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

ID: 171891•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
IDECAN•
AGU•
Bibliotecário

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

ID: 103905•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

Tendo em vista as disposições gerais da lei que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.

A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desepenho de função administrativa.

ID: 200788•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso
 

ID: 185967•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FGV•
TJ AM•
Administrador

Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. O administrador público deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Assinale:

ID: 134279•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com menção de data, hora e local de realização, com antecedência mínima de

ID: 178716•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento.
Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva.
Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

ID: 153726•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FCC•
TRE SE•
Analista Judiciário Tecnologia da Informação

Tendo em vista a comunicação em processos administrativos no âmbito na Administração Pública Federal, considere as afirmações abaixo.

I. A intimação do interessado deverá observar sempre a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
IV. No prosseguimento do processo, em que ocorreu o desatendimento da intimação, não mais será garantido o direito de ampla defesa ao interessado.

É correto o que se afirma APENAS em

ID: 115111•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

ID: 158690•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Assistente Social

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

ID: 217373•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal delegação será legal.

ID: 230079•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

No que tange aos processos administrativos, a Lei no 9.784/99

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