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Julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
A esposa de determinado servidor recebeu o auxílio-reclusão relativo a seu marido, mesmo sendo a remuneração mensal deste de R$ 486,47.
Nessa situação, foi correto o recebimento porque a regra de limite de remuneração para a concessão do referido benefício só se aplica ao RGPS.
Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.
Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD e Daniel possui 65 anos e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação ao requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria, preenchem este requisito
No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue o próximo item.
Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de números incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade social.
Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Previdência Social é correto afirmar que: