Com referência às limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. O valor de um imóvel, em regra, não é elemento hábil para aferir a capacidade contributiva do seu proprietário, e, portanto, não legitima a progressividade do IPTU.
Questões de Concursos
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Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado município instituiu uma contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública por meio de lei publicada em agosto de 2005. Nessa situação, o tributo poderá ser legalmente cobrado apenas a partir de dezembro de 2006.
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir. Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade locadora tiver sido constituída.
Quanto aos tributos e suas influências no patrimônio, julgue os itens que se seguem. A alíquota do imposto sobre serviços está limitada a 5%, pela Constituição Federal.As empresas que comercializam mercadorias deduzirão, até o limite de 5% de seu faturamento, a título de recolhimento do ISS e a competência de fiscalização é municipal.
O sistema tributário nacional, integrado pelos impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, tem na Constituição Federal sua espinha dorsal. De fato, nela se encontram seus princípios gerais, as limitações do poder de tributar e a forma de repartição das receitas tributárias. Dentre essas regras, é correto afirmar que
FCC•
Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação
MC•
Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.
Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específica, contribuição de intervenção no domínio econômico para regular determinada atividade econômica, como ocorre com a instituição das contribuições sociais.
Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado.
Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes. A idéia de hierarquia entre lei ordinária e complementar é relativa, sendo que a primeira não pode afrontar matéria reservada à segunda; entretanto, é válida a edição de lei complementar para regulamentar matéria tributária com previsão de ser veiculada por lei ordinária.
Com relação à competência tributária, julgue os itens a seguir. A Constituição da República estabelece a faculdade de a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal instituírem tributos, não lhes impondo tal obrigação.
Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.
É facultado ao DF instituir os impostos cobrados aos estados e municípios, e, no que diz respeito ao Imposto sobre Serviços (ISS), devem ser respeitadas as alíquotas máximas e mínimas estabelecidas pelo Senado Federal.
Segundo Paulo de Barros, “a Carta Fundamental traçou minuciosamente o campo e os limites da tributação, erigindo um feixe de princípios constitucionais com o fim de proteger os cidadãos de abusos do Estado na instituicão e exigência de tributos. Desse modo, o legislador, ao criar as figuras de exação, deve percorrer o caminho determinado pelo Texto Maior, observando atentamente as diretrizes por ele eleitas”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.
Conforme a Constituição Federal, o governo do Distrito Federal pode realizar despesas acima das dotações, desde que limitadas ao montante de 10% dessas dotações.
Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.
Entre os princípios tributários, encontra-se o da igualdade de tratamento tributário aos contribuintes que estejam sob mesma situação. A Constituição Federal, porém, considera que, entre as pessoas jurídicas com fins lucrativos, as empresas de grande porte devem receber tratamento diferenciado do assegurado às demais.
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.
Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica. A União pode criar empréstimos compulsórios visando investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, mas está impedida de cobrar tais tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
AGU•
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.
FCC•
Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre
AGU•
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.
As contribuições de interesse das categorias profissionais somente podem ser cobradas depois de observados os princípios de legalidade, anualidade e anterioridade.