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Nada por aqui
Julgue os itens a seguir acerca de taxas e preços públicos.
Receita arrecadada de taxa é originária; receita arrecadada de preço público é derivada.
Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional.
A contribuição de intervenção no domínio econômico hoje vigente incide sobre as receitas decorrentes da exportação, para o exterior, de gasolina, dísel e querosene de aviação.
O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como geradoras da obrigação tributária. É o mais importante instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja o único. No que se refere a esse assunto, julgue os seguintes itens.
O conceito de imposto, consoante a redação dada pela Constituição Federal, permite distingui-lo com facilidade das outras espécies tributárias.
Considerando a legislação do ICMS, do PASEP e da COFINS, julgue os itens que se seguem.
O estado de Alagoas possui o regime de substituição tributária, modalidade que evita a sonegação fiscal, já que o imposto é pago antecipadamente pelo cálculo presumido do valor do produto.
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.
Ofende o princípio da anterioridade a edição de lei majorando alíquota de ICMS, cuja publicação ocorreu no diário oficial com circulação no dia 31/12, após as 18:00 horas, para viger no exercício seguinte, porque a publicação não se consumou com o efetivo conhecimento da lei pelo público destinatário.
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.
A lei pode estabelecer imunidade tributária desde que vinculada às hipóteses gerais previstas na Constituição Federal.
Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas encaminha ao governador proposta para instituição de empréstimos compulsórios, objetivando atender a despesas extraordinárias em virtude de calamidade pública na cidade de Maceió.
Nessa situação, o encaminhamento do secretário encontra-se em conformidade com a Constituição da República.
Com base nas disposições constitucionais relativas ao ICMS, assinale a opção correta.
Em tema de natureza e características do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - é correta a assertiva de que
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, previsto no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e F as falsas.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
( ) É vedada a atribuição de caráter pessoal aos impostos e sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com regimes especiais ou simplificados para as microempresas e empresas de pequeno porte.
( ) É vedada à União a instituição de impostos não previstos na Constituição, exceto na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários previstos ou não na sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Assinale a sequência CORRETA.
A legislação tributária estabelece isenção do ICMS às saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, e NÃO envolva o seguinte produto:
No que concerne ao PIS/PASEP, à COFINS e à CIDE, com base nas disposições da legislação constitucional e tributária, julgue os itens que se seguem.
São isentas do recolhimento da COFINS as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, as associações, os sindicatos, as federações, as organizações reguladoras de atividades profissionais e demais entidades classistas, e as sociedades cooperativas em geral, relativamente aos atos cooperativos de suas finalidades.
Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito
constitucional.
Os mecanismos extrafiscais, como aumento, isenções, benefícios, progressividade de alíquotas e outras medidas individualizadoras, representam uma das facetas da justiça distributiva e retributiva.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.
Considere que a fazenda pública estadual ajuizou execução fiscal em desfavor da Nobre Tapeçaria Ltda., pelo não pagamento de dívida no importe de R$ 325.000,00. No curso do processo, foi alienado, em hasta pública um imóvel da Nobre Tapeçaria Ltda., a fim de quitação dessa sua dívida tributária, no importe de R$ 312.000,00. Nesse caso, o arrematante receberá o bem imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmo que o valor pago tenha sido insuficiente para quitar a importância devida pela Nobre Tapeçaria Ltda.