TCU•
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras contratadas mediante contrato temporário.
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
Marcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representante sindical. Nestes casos, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, é VEDADA a dispensa
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O gozo de férias anuais remuneradas, com, no máximo, um terço a mais que o salário normal, é um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados na Constituição Federal de 1988.
Na Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo II Dos Direitos Sociais, Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
II. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
III. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do trabalhador, sem excluir a indenização, a cargo do empregador, que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
IV. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 (dezesseis) e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.
A constituição protege igualmente os trabalhadores da indústria e os trabalhadores domésticos.
No tocante a associação profissional ou sindical, considere:
I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
FCC•
Nos termos da Constituição Federal, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
Acerca dos direitos sociais na ordem constitucional brasileira, julgue os itens a seguir.
I O direito de greve, por ser relativo, pode sofrer limitações, inclusive, em relação às atividades consideradas essenciais.
II Em virtude da liberdade de associação profissional ou sindical, consagrada na Constituição, a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
III O princípio da unicidade sindical veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
IV Os menores de dezoito anos estão proibidos de exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
A quantidade de itens certos é igual a
I O direito de greve, por ser relativo, pode sofrer limitações, inclusive, em relação às atividades consideradas essenciais.
II Em virtude da liberdade de associação profissional ou sindical, consagrada na Constituição, a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
III O princípio da unicidade sindical veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
IV Os menores de dezoito anos estão proibidos de exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
A quantidade de itens certos é igual a
Aos empregados domésticos são devidos, obrigatoriamente, os seguintes direitos:
Sobre o direito social à saúde, analise as afirmativas abaixo.
I. é universal e igualitário;
II. tem caráter contributivo;
III. implementa-se por meio de benefícios como o auxílio-doença;
IV. garante o acesso ao Sistema Único de Saúde.
São corretas, de acordo com a Constituição da República:
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos sociais
Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.
Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.
No que diz respeito à associação profissional ou sindical, considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - Ninguém é obrigado a filiar-se ou a se manter filiado a sindicato.
II - É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
III - A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo possível, em casos a serem definidos por lei, a interferência e a intervenção na organização sindical pelo Poder Público.
Quais estão corretas?
De acordo com o que preconiza a Constituição Federal no que concerne aos Direitos Sociais, é CORRETO afirmar que:
Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.
O trabalhador pode propor ação referente a créditos decorrentes da relação de trabalho até o prazo de dois anos após o fato que enseja o pedido.
A propósito da organização sindical brasileira, julgue o seguinte item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Sob o fundamento de ter havido invasão indevida na sua área de representação territorial, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro do Trabalho e Emprego, concessivo do registro sindical ao recém-fundado Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Município localizado no referido estado.
Nessa situação, é correto afirmar que, à luz do princípio constitucional da unicidade sindical, deverá ser denegada a segurança pretendida.
Sobre os direitos sociais à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta.
Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.
Considere a seguinte situação hipotética.
O proprietário de uma carvoaria, pretendendo contratar pessoas para trabalhar em sua fazenda, recebeu a informação de um advogado de que havia proibição constitucional quanto a contratação de menores de dezoito anos de idade para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Nessa situação, a informação do advogado foi correta.
Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente.
A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.