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Nada por aqui
Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.
Acerca da organização dos poderes da República, julgue os próximos itens.
O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
O presidente da República exerce, entre outras funções, a do controle preventivo de constitucionalidade das leis.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
às atribuições e responsabilidades do presidente da República,
julgue os itens subsequentes.
A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.
A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o próximo item.
Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos ministros de Estado.
O Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual dispôs sobre o seguinte:
I. extinção dos órgãos públicos Alfa e Beta, com realocação dos respectivos ocupantes, o que decorria da exponencial diminuição de suas atividades, fruto de alterações no ambiente social;
II. extinção dos cargos em comissão de simbologia W, na medida em que vagassem;
III. disciplina da organização da Administração Pública federal. Por discordar das medidas adotadas, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional das medidas adotadas.
A assessoria informou que é constitucional o que consta em