ID: 669986•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:


I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível 

ID: 167767•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal

Em meio a diversas medidas voltadas para o combate à violência, o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação edita uma Portaria limitando o horário de funcionamento, no período noturno, dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas no território do Estado. Nesse caso, à luz da Constituição da República,

ID: 668785•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
QUADRIX•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.

ID: 163097•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 670821•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBFC•
Prefeitura de Vinhedo SP•
Guarda Municipal•
2020


A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências privativas da União para legislar:

ID: 924803•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada

ID: 110869•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

ID: 667537•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

ID: 243261•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
TRT 3ª Região•
Técnico Administrativo

Estado da federação pretende legislar sobre proteção à infância e juventude e sobre previdência social, assuntos que se inserem no rol constitucional de competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal.
Considerando que a União já editou Lei Federal dispondo sobre esses temas, o Estado

ID: 925256•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

ID: 166616•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

ID: 669325•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

ID: 103675•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentre outros instrumentos, para tal finalidade, encontra-se

ID: 925337•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado.
Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional. 

ID: 863878•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

ID: 228900•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

 Assinale a alternativa incorreta:

ID: 103489•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

A competência para legislar sobre direto urbanístico é

ID: 227570•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica. 
 
Nessa hipótese, referida lei seria 
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