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ID: 162446•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
TCE RO•
Auditor

Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:

I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;

II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;

III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.

De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito,

ID: 165310•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

ID: 157607•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

ID: 878098•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
SELECON•
SADMS•
Costureiro•
2024

A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a defesa da saúde é:

ID: 875460•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
Avança SP•
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP•
Auxiliar Parlamentar•
2024

O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar:

ID: 958725•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Nível Superior

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue o item seguinte.
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.

ID: 916594•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CONSULPLAN•
TJ RO•
Técnico Judiciário•
2025

Com base no texto constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta sobre a distribuição de competências dentre os entes federativos.

ID: 958724•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Nível Superior

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.

ID: 954880•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
VUNESP•
UNESP•
Auxiliar Agropecuário•
2025

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é

ID: 963077•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.

É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.

ID: 968195•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Após ampla mobilização popular, um grupo de deputados estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado Alfa vedando que agentes públicos estaduais, qualquer que seja a forma de investidura ou a natureza do vínculo, participem de licitações organizadas pela Administração Pública estadual direta ou indireta, o mesmo ocorrendo em relação às contratações, ainda que realizadas diretamente. A proposta resultou na promulgação da Emenda Constitucional nº X, que veio a ser duramente criticada por associações e sindicatos de agentes públicos estaduais, que cogitavam deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade contra esse ato normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Emenda Constitucional nº X é:

ID: 919116•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Marau RS•
Técnico de Enfermagem 40H•
2025

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir em relaçãoà organização político-administrativa:


I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, com exceção dos Municípios.


II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, mesmo sem interesse público.


Quais estão corretas?

ID: 952647•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
PS Concursos•
Prefeitura de Jacinto Machado SC•
Técnico Contabil•
2025

Segundo a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, o objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerarretorno financeiro aos investidores. Consequentemente, o desempenho de tais entidades _______________ avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.
Complete CORRETAMENTE a lacuna acima:

ID: 985408•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:

ID: 1008234•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
MPU•
Direito•
2025

A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei ordinária dispondo sobre a consensualidade no processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, que admitiria tanto a modalidade de pura reprimenda, em que o servidor aceitaria a aplicação de uma sanção para evitar a instauração ou abreviar o curso do processo, como a de colaboração, na qual o servidor receberia sanções mais brandas caso colaborasse com as investigações.
Ao analisar a proposta, de modo a decidir se ela deveria, ou não, dar origem a um projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão concluiu, corretamente, que a proposição:
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