A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
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A utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autoriza a cobrança, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, de
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.
A base de cálculo é elemento ad substantia do tributo. Assim, a instituição deste, em obediência ao princípio da legalidade, depende de lei no seu sentido estrito. Ademais, equipara-se à majoração do tributo modificação de sua base de cálculo que o torne mais oneroso.
Trata-se de toda prestac?a?o pecunia?ria compulso?ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que na?o constitua sanc?a?o de ato ili?cito, institui?da em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O peri?odo anterior refere-se corretamente a: