Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato
do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR
assumir compromissos financeiros, para execução após o
término do mandato
Questões de Concursos
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No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate
a respeito das formas de financiamento e contabilização das
receitas e das despesas referentes às três áreas da seguridade
social.
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente que
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente que
Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
FGV•
O Estado Alfa, durante o último quadrimestre do mandato de seu
Governador, firmou contratos de fornecimento de bens duráveis,
a serem pagos em três parcelas: a primeira com recursos
disponíveis naquele exercício financeiro e as demais nos dois
exercícios financeiros seguintes. A Secretaria da Fazenda
sustentou que se tratava de despesa prevista no plano plurianual,
que havia dotação orçamentária parcial na Lei Orçamentária Anual
(LOA) vigente, e que a execução do programa seria essencial para
a continuidade da política pública.
No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.
No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.
A lei do orçamento deve dispor das receitas, das despesas, dos
créditos suplementares, das inversões financeiras etc.
Considerando essa diversidade de conceitos, podemos afirmar que as dotações destinadas à aquisição de bens de capital já em utilização, são
Considerando essa diversidade de conceitos, podemos afirmar que as dotações destinadas à aquisição de bens de capital já em utilização, são
O Município de Capanema/PR pretende realizar despesa
cujo montante não se pode determinar previamente. Nos
termos da Lei nº 4.320/64:
No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento
da arrecadação das receitas e do nível de execução das
despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse
acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas
estabelecidas, o governo providenciará:
Acerca dos estágios da despesa pública, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
( ) A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
( ) O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituída por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
FGV•
O art. 2° sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
determina que os recursos serão alocados como:
Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.
I- A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
II- Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
TCU•
Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária.
A liquidação da despesa somente poderá ser efetivada após a verificação do direito adquirido pelo credor, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da entrega dos bens conforme especificações contratuais.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estatui
normas gerais de direito financeiro, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
III. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
IV. Constituem subvenções econômicas aquelas destinadas às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
III. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
IV. Constituem subvenções econômicas aquelas destinadas às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
FGV•
Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar
aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações
de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão
e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia
dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos
referidos programas.
Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, poderá ser aberto crédito:
Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, poderá ser aberto crédito:
TCU•
Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária.
Caso seja identificado erro no valor empenhado, sendo este superior ao valor da obrigação efetivamente assumida, deve-se proceder ao cancelamento parcial do empenho, com a consequente liberação do saldo orçamentário excedente.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.
Diante da pandemia do Coronavírus, um certo município
eleva suas dívidas públicas, a fim de realizar compras de
respiradores, leitos, contratos de pessoal da área da saúde
e demais despesas. Os analistas da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística estimam cenários pós-
-pandemia de queda do PIB (Produto Interno Bruto)
Nacional e do Município com variações baixas ou até
negativas por período superior a quatro trimestres. O
gestor dessa cidade deseja saber, caso as estimativas se
confirmem, quais os prazos existentes para a quitação das
dívidas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os gastos com pessoal e o excedente deverão ser
eliminados nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos 1/3 quitado no primeiro quadrimestre.
II. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos
três quadrimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro
quadrimestre.
III. Os prazos para recondução dos limites de gastos com
pessoal e gastos excedentes serão duplicados por
período igual ou superior a quatro trimestres.
IV. Os gastos deverão ser eliminados nos próximos quatro
trimestres, sendo pelo menos ½ pagos no primeiro
trimestre.
V. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos
três trimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro
trimestre.
Está correto o que se afirma apenas em
Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional
reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade
pública de âmbito nacional, diante de uma série de eventos
climáticos extremos que causaram destruição de infraestrutura
em diversas regiões do país. O reconhecimento possibilitou a
adoção de regime fiscal extraordinário pelo Governo Federal, que
passou a autorizar abertura de créditos extraordinários por
decreto, contratações emergenciais e execução orçamentária com
flexibilização das normas de responsabilidade fiscal. A vigência do
estado de calamidade pública foi encerrada oficialmente em 31 de
dezembro de 2024.
Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular, argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da Infraestrutura.
À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular, argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da Infraestrutura.
À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
O Município Beta resolve fazer um plano de incentivo às demissões
voluntárias para reduzir seu quadro de servidores visando à
eficiência e ao corte de gastos.
Os gastos com despesa total de pessoal em relação às receitas líquidas, incluídos os desse plano,
Os gastos com despesa total de pessoal em relação às receitas líquidas, incluídos os desse plano,
Diante da necessidade de ação governamental não prevista no
orçamento, é possível proceder à abertura de créditos adicionais
no orçamento, gerando autorização para a referida despesa.
Um requisito para a abertura de crédito adicional para esse tipo de despesa é a:
Um requisito para a abertura de crédito adicional para esse tipo de despesa é a:
Na execução do orçamento público, as receitas e as despesas são
processadas em estágios. Suponha que em um dado exercício
financeiro uma despesa tenha registrado apenas o
comprometimento do crédito orçamentário, sem cumprir os
demais estágios.
Ao final do exercício, essa despesa:
Ao final do exercício, essa despesa: