ID: 443868•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Analista Ministerial Especializado

Com relação aos princípios constitucionais aplicáveis à administração, julgue os seguintes itens.

Com base no princípio da economicidade, o Tribunal de Contas da União pode rever o mérito do ato ou contrato administrativo, anulando-o ou revogando-o, desde que o faça fundamentadamente.

ID: 445407•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA•
Analista•
2018

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens de 84 a 87. Prestará contas pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, cabendo a fiscalização pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

ID: 440802•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas

ID: 434182•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.

ID: 430397•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

ID: 432964•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue os seguintes. Compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional a exercer a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, desde que a participação se dê de forma direta.

ID: 426061•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
FNDE•
Especialista em Financiamento

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Não constitui invasão da esfera de atribuições do Tribunal de Contas da União a fiscalização, pela Controladoria-Geral da União, no exercício de controle interno, de recursos públicos federais repassados a municípios por meio de convênio.

ID: 429941•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Profissional Júnior

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de omissão no dever de prestar contas, sem a existência do débito, e as justificativas não sejam aceitas, a sanção aplicada ao responsável será de

ID: 425119•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil

Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. Constitui competência dos Tribunais de Contas:

ID: 447408•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

ID: 423139•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Contador

Nas questões 25 e 26, assinale a opção correta.

ID: 423907•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil

É competente para julgar as contas de Deputado Federal investido no cargo de Secretário de Estado, por força do qual é responsável por dinheiro e valores públicos no âmbito estadual,

ID: 426985•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Inspetor de Obras Públicas

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um servidor, responsável pelo suprimento de fundos do setor onde trabalha, utilizou parte do dinheiro que administrava em benefício próprio.

Nessa situação, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar e julgar as contas do referido administrador, sem que possa ser a matéria apreciada pelo Poder Judiciário.

ID: 432921•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

ID: 433758•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Analista Municipal

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94. O controle externo da administração pública é atribuição constitucional do Poder Legislativo, que o exercerá diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União, podendo sustar a despesa irregular que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.

ID: 439531•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
IPAD•
SEDUC PE•
Técnico Educacional

Não é competência dos Tribunais de Contas

ID: 424180•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta

ID: 428020•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização da associação como forma de fraude. Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.

ID: 439029•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia

Julgue o item que se segue, relativo ao controle da administração pública.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 (CF) e abrange aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.

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