Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder
Com referência a tópicos da área de finanças, julgue os seguintes itens.
O regime de drawback concede isenção ou suspensão não apenas de tributos federais, mas também do ICMS, não sendo praticamente mais utilizado o drawback de restituição.
Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.
FCC•
A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:
FCC•
A anistia de caráter geral
Assinale a alternativa correta acerca da isenção.
É correto dizer que a imunidade tributária
FCC•
Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia constituem causas de
FCC•
As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,
No atinente à isenção, É CORRETO afirmar que
Acerca das limitações do dever de tributar, é correto afirmar.
FCC•
Acerca das imunidades tributárias, é correto afirmar que
Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. É correto afirmar que isenção pessoal não onerosa, que foi concedida por despacho de autoridade fiscal, pode ser, por ato administrativo, cancelada a qualquer tempo, caso o beneficiário deixe de observar o que está previsto em lei.
A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, assinale a opção correta.
No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente.
A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de política de governo com vistas ao atendimento do interesse da sociedade é ato vinculado, não envolve juízo de conveniência e oportunidade pelo poder público concedente e pode submeter-se ao controle do Poder Judiciário.
A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de política de governo com vistas ao atendimento do interesse da sociedade é ato vinculado, não envolve juízo de conveniência e oportunidade pelo poder público concedente e pode submeter-se ao controle do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta com a diferença entre isenção e imunidade.
Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos.