Questões de Concursos
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Com referência a tópicos da área de finanças, julgue os seguintes itens.
O regime de drawback concede isenção ou suspensão não apenas de tributos federais, mas também do ICMS, não sendo praticamente mais utilizado o drawback de restituição.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia constituem causas de
Acerca das limitações do dever de tributar, é correto afirmar.
A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, assinale a opção correta.
Determinado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com isso, conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês de novembro de 2008. O fisco conseguiu constatar tal supressão apenas em dezembro de 2013, tendo lavrado o respectivo auto de infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens 34 e 35, que tratam de lançamento, decadência e prescrição.
A prescrição ocorreu em virtude de o contribuinte já ter realizado o lançamento e o estado não ter efetivado sua cobrança judicial.