A anistia em matéria tributária:
Acerca dos tributos estaduais, julgue os itens que se seguem. Os proprietários dos veículos automotores terrestres com mais de dez anos de fabricação, licenciados no território do estado do Espírito Santo, estão isentos do pagamento do IPVA.
FCC•
Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:
Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do direito tributário. A exclusão do crédito tributário decorrente de uma obrigação principal acarreta a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes.
FCC•
A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem
A respeito da isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
ESAF•
Assinale a opção correta.
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A isenção é sempre decorrente de lei e exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação tributária, mas o respectivo crédito não será exigível. A não-incidência decorre da ausência de subsunção do fato à norma tributária impositiva, e por isso, independe de previsão legal, equivalendo a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação. A imunidade é uma delimitação negativa da competência tributária, é uma dispensa constitucional ou legal que confere aos beneficiários direito público subjetivo de não serem tributados, caracterizando-se uma hipótese qualificada de não-incidência. Já a alíquota zero representa uma solução temporária no sentido de excluir o ônus da tributação sobre certos produtos, porém, sem isentá-los.
Assinale a alternativa correta:
As isenções tributárias:
ANAC•
Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.
A anistia, perdão legal de infrações, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.
IFB•
Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário.
Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária
Considerando a legislação tributária, julgue os itens de 71 a 78. São isentos do pagamento de impostos os templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.
Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. Toda isenção será determinada por lei, não se admitindo que seja instrumentalizada por meio de decreto legislativo.
Além do aspecto doutrinário, as receitas públicas também são conceituadas no âmbito da administração governamental. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais e à jurisprudência referentes a tributação e orçamento.
É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado
O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéria.
Entre outras disposições, estatui que:
Entre outras disposições, estatui que:
Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar