De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, nos programas e serviços de habilitação e de
reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:
Ainda com base na Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, instituída pelo Decreto nº 3.298/99, julgue as assertivas abaixo acerca da categoria deficiência visual. Em seguida marque a alternativa correta.
I. A cegueira remete à acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
II. A baixa visão significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
III. Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o são consideras cegueira aguda de terceiro grau, passível de reversão.
Em relação às Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado
na Educação Básica, modalidade Educação Especial, analise as seguintes assertivas:
I. A Educação Especial se realiza em todos os níveis e etapas, mas não em todas as modalidades de ensino, tendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como parte integrante do processo educacional.
II. Serão contabilizados duplamente, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE.
III. O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, sendo substitutivo às classes comuns.
IV. O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização, a matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola.
V. Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.
Quais estão corretas?
I. A Educação Especial se realiza em todos os níveis e etapas, mas não em todas as modalidades de ensino, tendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como parte integrante do processo educacional.
II. Serão contabilizados duplamente, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE.
III. O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, sendo substitutivo às classes comuns.
IV. O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização, a matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola.
V. Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.
Quais estão corretas?
Sobre os marcos históricos e formativos assinalados na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, analise as afirmativas abaixo:
I. No Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência teve início na época do Império, com a criação de duas instituições: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854, atual Instituto Benjamin Constant – IBC, e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos – INES, ambos no Rio de Janeiro.
II. Em 1961, o atendimento educacional às pessoas com deficiência passa a ser fundamentado pelas disposições da Lei Nº 4024/61, que aponta o direito dos excepcionais à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino.
III. A Lei Nº 5692/71, ao definir “tratamento especial” para os alunos com “deficiências físicas, mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados”, não promove a organização de um sistema de ensino capaz de atender as necessidades educacionais especiais e acaba forçando o encaminhamento dos alunos para as classes e escolas especiais.
IV. A Lei Nº 9394/96 preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos, currículos, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino médio em virtude de suas deficiências e, a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar.
Estão corretas as afirmativas:
FAU•
Marque a alternativa CORRETA.
Constituem-se Leis e Dispositivos Legais
históricos da Educação Especial:
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais
especiais. Em relação aos objetivos da referida Lei, entre outros, garante:
Aponte a alternativa cujo conteúdo NÂO está
diretamente relacionado com a Lei 13.663/2018.
Qual é a finalidade do Atendimento Educacional
Especializado (AEE), de acordo com o Decreto nº
7.611/2011:
FGV•
Por muito tempo perdurou o entendimento de que a educação especial, organizada de forma paralela à educação comum, seria a forma mais apropriada para o atendimento de alunos que apresentavam deficiência ou que não se adequassem à estrutura rígida dos sistemas de ensino. Essa concepção exerceu impacto duradouro na história da educação especial, resultando em práticas que enfatizavam os aspectos relacionados à deficiência, em contraposição à sua dimensão pedagógica. O desenvolvimento de estudos no campo da educação e dos direitos humanos vem modificando os conceitos, as legislações, as práticas educacionais e de gestão, indicando a necessidade de se promover uma reestruturação das escolas de ensino regular e da educação especial.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2008.
Considerando a perspectiva apresentada no texto, analise as afirmações abaixo e assinale a verdadeira.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2008.
Considerando a perspectiva apresentada no texto, analise as afirmações abaixo e assinale a verdadeira.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE),
enquanto serviço integrado à Educação Especial,
desempenha um papel de grande importância na
formação dos estudantes designados como Público-Alvo da Educação Especial. Esse serviço é
concretizado por meio da disponibilização de
recursos de acessibilidade e implementação de
estratégias que visam eliminar as barreiras para aplena participação desses estudantes na sociedade e
no desenvolvimento de sua aprendizagem.
Qual é o principal objetivo do Atendimento Educacional Especializado (AEE)?
Qual é o principal objetivo do Atendimento Educacional Especializado (AEE)?
FGV•
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência a avaliação de deficiências é
Com o fim de caracterizar e prever alocação de fundos para o financiamento do Atendimento Educacional Especializado –
AEE, estabeleceu-se que:
FGV•
Considerando a Resolução CNE/CEB Nº 2, de 11 de setembro de 2001, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, assinale, entre as alternativas a seguir, aquela que representa uma estratégia eficaz das escolas da rede regular de ensino voltada a auxiliar os professores que têm em suas classes estudantes público da educação especial.
A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência compreende a deficiência como:
FGV•
A Associação de Apoio à Escola (AAE), prevista na Lei nº
2.550/2004, é um órgão colegiado com função
Na efetivação da educação especial na perspectiva da
educação inclusiva, os sistemas e as escolas devem criar
condições para que se possa:
No rol das definições da Política Nacional de
Integração da Pessoa com Deficiência, instituída pelo
Decreto nº 3.298/99, a redução efetiva e acentuada da
capacidade de integração social, com necessidade de
equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais
para que a pessoa com deficiência possa receber ou
transmitir informações necessárias ao seu bem-estarpessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser
exercida denomina-se:
Segundo as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, ao professor do AEE
cabe as ações de:
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva (2008) estabelece que os professores
tenham em sua formação, inicial e continuada, conhecimentos
gerais e específicos para a atuação no campo da Educação
Especial e promoção da inclusão escolar.
De acordo com essa política, são campos de atuação do professor para a promoção da inclusão dos alunos com deficiência:
De acordo com essa política, são campos de atuação do professor para a promoção da inclusão dos alunos com deficiência:
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em caso de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a educação especial de forma complementar ou suplementar.
( ) Serão contabilizados duplamente, no âmbito do FUNDEB, de acordo com o Decreto nº 6.571/2008, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE.
( ) Os alunos com altas habilidades/superdotação terão suas atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito de escolas públicas de ensino regular em interface com os núcleos de atividades para altas habilidades/superdotação.
( ) A elaboração e a execução do plano de AEE são de competência dos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular.
( ) O projeto pedagógico da escola de ensino regular ao institucionalizar a oferta do AEE prescinde do plano do AEE para identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas.
A sequência está correta em
( ) Em caso de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a educação especial de forma complementar ou suplementar.
( ) Serão contabilizados duplamente, no âmbito do FUNDEB, de acordo com o Decreto nº 6.571/2008, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE.
( ) Os alunos com altas habilidades/superdotação terão suas atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito de escolas públicas de ensino regular em interface com os núcleos de atividades para altas habilidades/superdotação.
( ) A elaboração e a execução do plano de AEE são de competência dos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular.
( ) O projeto pedagógico da escola de ensino regular ao institucionalizar a oferta do AEE prescinde do plano do AEE para identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas.
A sequência está correta em