TJBA•
À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito
das relações de consumo, assinale a opção correta.
Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de serviço. A mensagem publicitária assinala, ao final: “não se comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor, contrate nossos serviços”. Assinale a proposição correta:
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) contempla
regras de proteção ao consumidor no tocante à cobrança de
dívidas e acesso às informações constantes de cadastros, fichas,
registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele,
bem como sobre as suas respectivas fontes.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas regras.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas regras.
As opções abaixo deturpam e contrariam enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, salvo uma delas, que expressa orientação jurisprudencial dominante. Assinale a opção correta:
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.
São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.
Considere que Tânia, que trabalha em uma entidade de cadastro de devedores inadimplentes, tenha impedido que Manoel tivesse acesso às informações que sobre ele constavam do referido cadastro. Nesse caso, Tânia praticou crime contra as relações de consumo, devendo incidir circunstância agravante, se Manoel for pessoa portadora de deficiência mental.
TJBA•
No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.
I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis.
II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço público.
III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito.
Assinale a opção correta.
Jaciara precisou consertar dois computadores e procurou na rede
mundial de computadores um prestador de serviço especializado.
Pelas indicações colhidas nas páginas que visitou e opiniões de
outros consumidores, dirigiu-se ao estabelecimento físico da XX
Computadores e Soluções Ltda. Lá foi atendida por um
empregado, entregou os computadores e solicitou orçamento do
custo do reparo.
Jaciara recebeu o referido orçamento cinco dias depois, com validade por 30 dias, descrevendo o documento o valor dos materiais, custo da mão de obra e o valor total do serviço. Considerando a narrativa e as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
Jaciara recebeu o referido orçamento cinco dias depois, com validade por 30 dias, descrevendo o documento o valor dos materiais, custo da mão de obra e o valor total do serviço. Considerando a narrativa e as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
INSS•
Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a constrangimento.
Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados
descritas na lei consumerista, é correto afirmar que
A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários
outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus
produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu
móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”.
É certo que referida mensagem tem causado equívocos
aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que
o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado
mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de
pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos
termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em
questão estará sujeita à sanção administrativa de
Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa cuja afirmação expressa uma ideia verdadeira.
De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal
de Justiça, assinale a assertiva correta.
Em matéria de publicidade, é correto afirmar que é
Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo exato
de uma súmula do STJ sobre Direito do Consumidor.
Em relação ao posicionamento do STJ acerca de temas
afetos à relação de consumo, assinale a alternativa correta.
A respeito dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, com previsão na legislação consumerista,
assinale a alternativa correta.