Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,
Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.
No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
Assinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).
Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é
Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de
Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.
Assinale a afirmação INCORRETA:
Conforme disciplina a nossa Carta Magna, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da
pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal
nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia
imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a
despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da
pandemia.
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.
Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
O empréstimo compulsório é tributo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em seu Art. 148. Acerca desse tributo, analise as afirmativas a seguir.
I. É de competência concorrente, devendo, para sua instituição em Estados e Municípios, estar disposto nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas municipais e em lei complementar específica aprovada pela respectiva casa legislativa.
II. É instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na CRFB.
III. É uma espécie de tributo cuja característica principal é a posterior devolução, pela Fazenda Pública, ao contribuinte, do valor da obrigação tributária inicialmente entregue ao Estado.
IV. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, sendo que a aplicação dos recursos dele provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em
I. É de competência concorrente, devendo, para sua instituição em Estados e Municípios, estar disposto nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas municipais e em lei complementar específica aprovada pela respectiva casa legislativa.
II. É instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na CRFB.
III. É uma espécie de tributo cuja característica principal é a posterior devolução, pela Fazenda Pública, ao contribuinte, do valor da obrigação tributária inicialmente entregue ao Estado.
IV. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, sendo que a aplicação dos recursos dele provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em
Somente a União, pode instituir empréstimos
compulsórios e em casos específicos. Nesse
contexto, assinale a alternativa que não contenha
um desses casos: