Questões de Concursos sobre Registro Civil de Pessoas Naturais com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q370309•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CESPE CEBRASPE

Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,

Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.

é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.

apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.

Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.

Q180674•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,

deverá solicitar a alteração de prenome diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, dependendo a alteração do gênero, todavia, de autorização judicial e comprovação clínica da transexualidade.

deverá procurar a Defensoria Pública para solicitar ao juiz a alteração, dispensada a realização de cirurgia de redesignação sexual caso se comprove a adesão ao tratamento hormonal.

encaminhará o pedido, instruído por laudo psicológico, diretamente ao oficial de Registro Civil, que decidirá após consulta ao juiz corregedor dos cartórios extrajudiciais.

poderá formular a solicitação diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual.

deverá procurar o serviço de saúde de referência, cujos profissionais, se for o caso, incumbir-se-ão, em caso de parecer favorável, de encaminhar a solicitação de mudança diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente.

Q1031990•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Ava, brasileira, solteira, registrada no 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, mudou-se para o Egito, onde veio a se casar com Martin. O casal estabeleceu domicílio no Cairo, onde Ava veio a óbito em 2024. Para realizar o inventário dos bens imóveis de Ava situados no Brasil, o juízo orfanológico exigiu as certidões de casamento e de óbito de Ava. Ambos os atos foram registrados no Egito, pela autoridade local.

Para realizar o traslado dos assentos para o Brasil, Martin deverá apresentar, além da certidão de nascimento de Ava:

requerimento assinado ao 1º Ofício do RCPN do Distrito Federal, instruído com as certidões de casamento e óbito de Ava, legalizadas por autoridade consular brasileira e traduzidas por tradutor público juramentado;

requerimento assinado ao 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, instruído com as certidões de casamento e óbito de Ava, legalizadas por autoridade consular brasileira e traduzidas por tradutor público juramentado;

requerimento assinado ao 1º Ofício do RCPN do Distrito Federal, instruído com a tradução juramentada das certidões de casamento e óbito de Ava e seu posterior apostilamento, sendo dispensada a legalização consular se os documentos forem originais;

requerimento assinado ao 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, instruído com a tradução juramentada das certidões de casamento e óbito de Ava e seu posterior apostilamento, sendo dispensada a legalização consular se os documentos forem originais;

requerimento assinado ao 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, instruído com as certidões de casamento e óbito de Ava, falecida, legalizadas por autoridade consular brasileira, cuja firma deverá ter a autenticidade atestada por oficial brasileiro, e traduzidas por tradutor público juramentado.

Q1031992•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Lívia e Mariana, casadas desde 2020, de comum acordo realizaram procedimento de autoinseminação caseira, utilizando sêmen voluntariamente cedido por um amigo do casal para tal finalidade. Em janeiro de 2024, Mariana constatou que estava grávida.

Após o nascimento de Miguel, o casal dirigiu-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) portando identidade, declaração de nascido vivo da criança e certidão de casamento. Todavia, o oficial consignou apenas Mariana na filiação da criança, ao fundamento de que o Provimento nº 149/2023 do CNJ somente autoriza o registro de dupla maternidade quando oriunda de reprodução assistida, realizada em clínica médica.

Nesse caso, é correto afirmar que o registrador agiu:

mal, pois deveria ter suscitado dúvida ao juiz corregedor antes de registrar o nascimento de Miguel;

bem, pois, embora o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade da vedação instituída pelo CNJ, o casal não apresentou autorização expressa do doador do sêmen, pai biológico do bebê;

mal, pois, segundo o STF, a recusa revela distinção inconstitucional entre casais homoafetivos, discriminando os que não têm meios de custear a reprodução assistida em clínica médica e afrontando o decidido na ADPF 132 e na ADI 4277;

bem, pois deve observar o que dispôs o CNJ, mas o juiz corregedor poderá autorizar o registro, amparado em decisão do STJ, no sentido de que é possível presumir a maternidade da mãe não biológica, por analogia ao Art. 1.597, V, do Código Civil;

bem, pois o STF reputou constitucional a distinção de tratamento entre as hipóteses de inseminação caseira e de reprodução assistida, justificada no interesse de proteger a criança de tráfico de pessoas, adoção à brasileira e “barriga de aluguel” remunerada.

Q1031979•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

João, registrador, solicitou retificação da declaração de nascido vivo de um determinado bebê, sob os seguintes fundamentos:

(I) divergência parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento; e
(II) divergência total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a divergência:

parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento não constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo, devendo prevalecer o último (nome escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento);

parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento não constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo, devendo prevalecer o primeiro (nome do recém-nascido constante da declaração);

total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil não constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo, devendo prevalecer o primeiro (nome do pai constante da declaração);

parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo;

total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo.

Questões de Concursos

Q370309•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CESPE CEBRASPE

Q180674•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Q370309•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CESPE CEBRASPE

Q180674•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Q926516•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais

Q1031993•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1056634•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1031990•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1031992•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1031999•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1031984•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1031987•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1029891•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1060786•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
CNU•
Assistente Social•
2025

Q1056657•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q968342•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Q1033511•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q1056656•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1031989•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1056629•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1031979•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1087603•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Remoção

Q370309•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•CESPE CEBRASPE

Q180674•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FCC•DPE MA•Defensor Público•2018

Q370309•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•CESPE CEBRASPE

Q180674•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FCC•DPE MA•Defensor Público•2018

Q926516•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais

Q1031993•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1056634•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•CONSULPLAN•TJ AC•Remoção•2023

Q1031990•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1031992•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1031999•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1031984•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1031987•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1029891•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1060786•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FGV•CNU•Assistente Social•2025

Q1056657•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•CONSULPLAN•TJ AC•Remoção•2023

Q968342•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•CESPE CEBRASPE•TJPE•Provimento•2024

Q1033511•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FGV•TJ CE•Juiz substituto•2025

Q1056656•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•CONSULPLAN•TJ AC•Remoção•2023

Q1031989•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1056629•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•CONSULPLAN•TJ AC•Remoção•2023

Q1031979•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1087603•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•CETRO•TJ RJ•Critério Remoção

Q370309•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CESPE CEBRASPE

Q180674•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Q370309•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CESPE CEBRASPE

Q180674•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Q926516•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais

Q1031993•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1056634•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1031990•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1031992•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1031999•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1031984•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1031987•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1029891•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1060786•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
CNU•
Assistente Social•
2025

Q1056657•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q968342•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Q1033511•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q1056656•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1031989•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1056629•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1031979•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1087603•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Remoção