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Questões de Concursos

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ID: 924728•
Direito Tributário•
Extinção e Exclusão Crédito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos
contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA
iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o
prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.
Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo,
respectivamente.

ID: 925513•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

ID: 863321•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ao decretar segredo de Justiça nos autos de determinada investigação policial, o magistrado alertou o Delegado de Polícia de que, aos advogados ali constituídos, deveria ser facultado o acesso à integralidade dos elementos de prova já documentados nos autos, ressaltando, no entanto, expressa e reservadamente, que ninguém, nem mesmo advogado constituído por meio de instrumento de procuração, poderia ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em andamento. 
Sobre a advertência do magistrado, assinale a afirmativa correta

ID: 924521•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de compra e venda com Carla, com quem se obrigou a
entregar 50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro de 2015. O contrato foi silente sobre quem
deveria realizar a escolha do bem a ser entregue.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

ID: 923778•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso.

A repeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

ID: 921996•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do  crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre  que  ao  se  preparar  para  o  coito  vagínico,  que  era  sua  única  intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de  falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu  de  prosseguir  na  execução  do  crime  e  abandonou  o  local.  Nesse caso, é correto  afirmar que   

ID: 925119•
Direito Tributário•
Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 

ID: 922574•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

ID: 860110•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República eleição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e  Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,   

ID: 863724•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O advogado Caio solicitou vista de autos de processo disciplinar instaurado na OAB contra seu desafeto, o advogado Tício. Caio justificou seu pedido afirmando que juntaria às informações contidas no processo disciplinar em questão as de um determinado processo judicial no qual ambos atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético. Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

ID: 927738•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Simples•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

F. Beltrão, G. Carneiro e S. Moreira decidiram constituir uma sociedade do tipo simples de prazo indeterminado, que entrou em atividade na data da assinatura do contrato, levado a registro na semana seguinte, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Assinale a opção que indica a hipótese de dissolução de pleno direito dessa sociedade.

ID: 923141•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta.

ID: 924713•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Carlos Alberto foi caixa numa instituição bancária e ajuizou reclamação trabalhista, postulando o pagamento de horas extras, já que em uma das agências, na qual trabalhou por dois anos, cumpria jornada superior à legal. Em contestação, foram apresentados os controles, que não continham sobrejornada, e por essa razão foram expressamente impugnados pelo acionante. Na instrução, o banco não produziu prova, mas Carlos Alberto conduziu uma testemunha que com ele trabalhou sete meses na agência em questão e ratificou a jornada mais extensa declarada na petição inicial. Diante desta situação e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

ID: 922935•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Isabella, advogada atuante na área pública, é procurada por

cliente que deseja contratá–la e que informa a existência de

processo já terminado, no qual foram debatidos fatos que

poderiam interessar à nova causa. Antes de realizar o contrato

de prestação de serviços, dirige–se ao Juízo competente e

requer vista dos autos findos, não anexando instrumento de

mandato.

Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada

pode

ID: 925757•
Direitos Humanos•
Convenção Americana Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor. 
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta

ID: 925564•
Direito Econômico•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam,
secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

ID: 922795•
Direito Civil•
Do Direito das Obrigações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Tiago celebrou com Ronaldo contrato de compra e venda de dez máquinas de costura importadas da China. Restou acordado que o pagamento se daria em trinta e seis prestações mensais e consecutivas com reajuste a cada doze meses conforme taxa Selic, a ser efetuado no domicílio do credor. O contrato estabeleceu, ainda, a incidência de juros moratórios, no importe de 2% (dois por cento) do valor da parcela em atraso, e cláusula penal, fixada em 10% (dez por cento) do valor do contrato, em caso de inadimplência. Após o pagamento de nove parcelas, Tiago foi surpreendido com a notificação extrajudicial enviada por Ronaldo, em que se comunicava um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o valor da última parcela paga sob o argumento de que ocorreu elevada desvalorização no câmbio. Tiago não concordou com o reajuste e ao tentar efetuar o pagamento da décima parcela com base no valor inicialmente ajustado teve o pagamento recusado por Ronaldo.
Considerando o caso acima e as regras previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

ID: 923851•
Direito Constitucional•
Garantias e vedações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No  intuito  de  garantir  o  regular  exercício  da  prestação  jurisdicional,  a  Constituição  da  República  conferiu  aos  magistrados algumas prerrogativas.   

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta. 

ID: 925397•
Direito Constitucional•
Da Nacionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Alessandro Bilancia, italiano, com 55 anos de idade, ao completar 15 anos de residência ininterrupta no Brasil, decide assumir a nacionalidade “brasileira”, naturalizando se de renomado professor, cuja elevada densidade intelectual e capacidade de liderança são muito bem vistas por um dos maiores partidos políticos brasileiros. Na certeza de que Alessandro poderá fortalecer os quadros do governo caso o partido em questão seja vencedor nas eleições presidenciais, a cúpula partidária já ventila a possibilidade de contar com o auxílio do referido professor na complexa tarefa de governar o País. 
Analise as situações abaixo e assinale a única possibilidade idealizada pela cúpula partidária que encontra respaldo na Constituição Federal. 
Página 100
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