Questões de Concursos da banca FGV do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

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Q6971•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Q923497•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lançamento do seu mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem pretende adotar. Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela mãe Isabel, que, após uma longa conversa com o casal, concluiu que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em vista que o famoso casal possuía condições infinitamente melhores de bem criar e educar Caio. Além disso, Isabel ficou convencida do amor espontâneo e sincero que o casal de imediato nutriu pelo menino. Ante a situação hipotética, é correto afirmar que

a adoção só é concedida quando for impossível manter a criança ou o adolescente em sua família, razão pela qual o consentimento de Isabel é irrelevante para a apreciação do pedido do famoso casal, que será deferido caso represente o melhor interesse de Caio.

independentemente da manifestação de vontade de Isabel, o famoso casal terá prioridade na adoção de Caio, depois de esgotadas todas as possibilidades de colocação de Caio em uma família brasileira.

tendo em vista o consentimento da mãe de Caio, o famoso casal terá prioridade em sua adoção em face de outros casais já previamente inscritos nos cadastros de interessados na adoção, mantidos pela Justiça da Infância e da Juventude.

a adoção internacional é medida excepcional; entretanto, em virtude do consentimento de Isabel para a adoção de seu filho pelo famoso casal, este só não terá prioridade se houver casal de brasileiro, residente no Brasil, habilitado para a adoção.

Q924758•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual

e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais.

Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que,

reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições

em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for

o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los,

caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da

efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

Foi adotada a posição neoconstitucionalista, na qual cabe ao Poder Judiciário apenasdeclarar formalmente a mora legislativa, atuando como legislador negativo e garantindoa observância do princípio da separação dos poderes, sem invadir a esfera discricionáriado legislador democrático.

Foi consolidada a teoria concretista, em prol da efetividade das normas constitucionais,estabelecendo as condições para o ativismo judicial, revestindo-o de legitimidadedemocrática, sem ferir a separação de Poderes e, ao mesmo tempo, garantindo a forçanormativa da Constituição.

Foi promovida a posição não concretista dentro do escopo de um Estado Democrático deDireito, na qual cabe ao Poder Judiciário criar direito para sanar omissão legiferante dosPoderes constituídos, geradores da chamada “síndrome da inefetividade das normasconstitucionais”, em típico processo objetivo de controle de constitucionalidade.

Foi retomada a posição positivista normativista, concedendo poderes normativosmomentâneos aos juízes e tribunais, de modo a igualar os efeitos da ação direta deinconstitucionalidade por omissão (modalidade do controle abstrato) e do mandado deinjunção (remédio constitucional).

Questões de Concursos

Q6971•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923497•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6971•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923497•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924808•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q864143•
Direito Processual Civil•
Ações Possessórias•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q926119•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q923881•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925176•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926027•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924758•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926060•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q926076•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q924803•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922519•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926137•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924392•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923142•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924167•
Direito Ambiental•
Unidades de Conservação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926026•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25483•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925405•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6971•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923497•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6971•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923497•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924808•Direito Processual Penal•Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q864143•Direito Processual Civil•Ações Possessórias•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q926119•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q923881•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925176•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926027•Direito Administrativo•Poderes e Deveres da Administração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924758•Conhecimentos Específicos OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926060•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q926076•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q924803•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922519•Direito Constitucional•Direitos da Nacionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926137•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924392•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923142•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924167•Direito Ambiental•Unidades de Conservação•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926026•Direito Administrativo•Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25483•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Unidades de Conservação•
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Q926026•
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Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
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Q25483•
Direito Processual Penal•
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Direito Ambiental•
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