Questões de Concursos da banca FGV do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Após receber denúncia anônima, por meio de disquedenúncia, de grave crime de estupro com resultado morte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade policial, de imediato, instaura inquérito policial para apurar a suposta prática delitiva. Lauro é chamado à Delegacia e apresenta sua identidade recém-obtida; em seguida, é realizada sua identificação criminal, com colheita de digitais e fotografias.

Em que pese não ter sido encontrado o cadáver até aquele momento das investigações, a autoridade policial, para resguardar a prova, pretende colher material sanguíneo do indiciado Lauro para fins de futuro confronto, além de desejar realizar, com base nas declarações de uma testemunha presencial localizada, uma reprodução simulada dos fatos; no entanto, Lauro se recusa tanto a participar da reprodução simulada quanto a permitir a colheita de seu material sanguíneo. É, ainda, realizado o reconhecimento de Lauro por uma testemunha após ser-lhe mostrada a fotografia dele, sem que fossem colocadas imagens de outros indivíduos com características semelhantes.

Ao ser informado sobre os fatos, na defesa do interesse de seu cliente, o(a) advogado(a) de Lauro, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que

o inquérito policial não poderia ser instaurado, de imediato, com base em denúncia anônima isoladamente, sendo exigida a realização de diligências preliminares para confirmar as informações iniciais.

o indiciado não poderá ser obrigado a fornecer seu material sanguíneo para a autoridade policial, ainda que seja possível constrangê-lo a participar da reprodução simulada dos fatos, independentemente de sua vontade.

o vício do inquérito policial, no que tange ao reconhecimento de pessoa, invalida a ação penal como um todo, ainda que baseada em outros elementos informativos, e não somente no ato viciado.

a autoridade policial, como regra, deverá identificar criminalmente o indiciado, ainda que civilmente identificado, por meio de processo datiloscópico, mas não poderia fazê-lo por fotografias.

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirrmar que:

é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.

pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.

seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

o vício do inquérito policial, no que tange ao reconhecimento de pessoa, invalida a ação penal como um todo, ainda que baseada em outros elementos informativos, e não somente no ato viciado.

a autoridade policial, como regra, deverá identificar criminalmente o indiciado, ainda que civilmente identificado, por meio de processo datiloscópico, mas não poderia fazê-lo por fotografias.

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirrmar que:

é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.

pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.

seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.

O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aosvereadores de Beta.

Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e agratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.

O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista anecessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.

estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior. Atento ao caso narrado, bem como às disposições pertinentes ao tema presentes tanto no código penal quanto na lei de execuções penais, é correto afirmar que

Pitágoras poderá continuar a cumprir a pena no regime semiaberto.

Pitágoras deverá regredir para o regime fechado.

Pitágoras deverá regredir de regime porque a nova condenação significa cometimento de falta grave.

prevalece o regime isolado de cada uma das condenações, devendo-se executar primeiro a pena mais grave.

Em setembro de 2019, durante a audiência de um caso que envolvia apenas pedido de adicional de insalubridade, o Juiz do Trabalho determinou a realização de perícia e que a reclamada antecipasse os honorários periciais. Inconformada com essa decisão, a sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra esse ato judicial, mas o TRT, em decisão colegiada, não concedeu a segurança.

Caso a sociedade empresária pretenda recorrer dessa decisão, assinale a opção que indica a medida recursal da qual deverá se valer.

Agravo de Instrumento.

Agravo de Petição.

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade

empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do

mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.

Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que oprincípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.

Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante dopreenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.

Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para aexpedição do ato de licença constitui abuso de poder.

Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão daautoridade competente viola o direito à informação.

O advogado Armando alterou o endereço de seu escritório e, para comunicar tal alteração, enviou correspondência a grande número de pessoas, notadamente, seus clientes e outros advogados.

Observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, Armando realizou publicidade irregular?

Sim. Considera-se imoderado qualquer anúncio profissional mediante remessa de correspondência a uma coletividade.

Sim. Ao advogado é vedado o envio de correspondência a clientes, salvo para tratar de temas que sejam de interesse desses últimos.

Não. Armando poderia ter enviado a correspondência em questão, pois estava apenas comunicando a alteração de seu endereço.

Não. A publicidade por meio de correspondência é permitida em qualquer caso e para comunicar qualquer tipo de informação.

Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local.

A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição.

O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição.

O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.

O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.

A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores de suas Resoluções, das normas da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei n. 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), dentre outras, a penalidade de inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício do cargo de administrador nas entidades relacionadas a seguir, à exceção de uma Assinale-a.

Distribuidora de Valores Mobiliários.

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio

com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no

limite territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado eMunicípios, é obrigatória a participação da União.

O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançadopela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.

O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidadejurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite queseja constituído com personalidade de direito privado.

Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando- lhe a convivência famíliar e comunitária. Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar que:

a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.

a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.

o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de

resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem

jurídicoconstitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica.

Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.

A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.

A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.

A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.

Márcia trafegava regularmente a 40 km/h em uma rua da cidade de Salvador/BA quando seu carro foi abalroado pelo veículo de Tânia que, ao atender a uma ligação do telefone celular enquanto dirigia, perdeu a direção e invadiu a pista contrária de rolamento, causando o acidente.

Acalmados os ânimos, as partes não chegaram a um acordo, pelo que Márcia ajuizou, perante a 2ª Vara Cível de Salvador/BA, uma ação de reparação de danos materiais, danos morais e lucros cessantes contra Tânia, que, após ser regularmente citada, contestou todos os pedidos autorais, alegando não ter dado causa ao acidente.

Em sentença, após o tramitar processual em que foram cumpridas todas as exigências procedimentais, o magistrado julga procedentes os pedidos de danos materiais e de danos morais, rejeitando, porém, o de pedido de lucros cessantes, por entender inexistirem provas desse dano alegado, tendo tal sentença transitada em julgado em 19/10/2012.

Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

Márcia poderá propor uma nova demanda com o objetivo de obter os lucros cessantes, desde que apresente, nesse novo processo, as provas da ocorrência desse dano.

Se Tânia quiser se valer de uma ação rescisória, terá somente até o dia 19/10/2013 para fazê-lo, sob pena de decadência.

Admitindo-se a hipótese de que Tânia descobrisse que o juiz é irmão de Márcia, ela poderia se valer de uma ação anulatória para fazer cessar os efeitos da sentença, haja vista a falta de imparcialidade do julgador.

Eventual ação rescisória proposta por Tânia não impede a execução da decisão da sentença por parte de Márcia, ainda que Tânia demonstre que a sentença foi injusta

A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal.
Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.

O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.

Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.

A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.

Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.

Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas.

No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado

deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.

poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.

não possui instrumento hábil para interromper o julgamento.

após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos.

Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é consultado por um cliente, pois este gostaria de esclarecer dúvidas sobre honorários advocatícios. O cliente indaga a Jorge sobre o que seriam os honorários assistenciais. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta de Jorge.

Os honorários assistenciais são aqueles pagos diretamente ao advogado que promove a juntada aos autos do seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.

Os honorários assistenciais são aqueles devidos ao advogado em periodicidade determinada, pela prestação de serviços advocatícios de forma continuada, nas situações que o cliente venha a ter necessidade, como contrapartida à chamada “advocacia de partido”.

Os honorários assistenciais são aqueles fixados pelo juiz ao advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço.

Os honorários assistenciais são aqueles fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa.

Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF.

Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

As decisões proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF.

A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos.

A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante, razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte.

A referida decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.

Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas

contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas

modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal

afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da

Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em

7 de setembro de 1956.

Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:

Estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídosao direito de propriedade.

Situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistasde modo pleno e integral.

Relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.

Condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir asordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.

É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,

a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

a censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

Questões de Concursos

Q53510•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q6926•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53510•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q6926•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924723•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6975•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923481•
Direito Penal•
Das Penas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926115•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q925608•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q24811•
Conhecimentos Específicos OAB•
Infrações e Sanções Disciplinares•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q861179•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24837•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924939•
Direito Administrativo•
Organização Administrativa Estadual•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6934•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924710•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25384•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922416•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q208267•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926153•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q53481•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925695•
Direitos Humanos•
Responsabilidade Internacional dos Estados•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924435•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53510•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q6926•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53510•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q6926•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924723•Direito Administrativo•Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6975•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923481•Direito Penal•Das Penas•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926115•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q925608•Direito Administrativo•Poderes e Deveres da Administração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q24811•Conhecimentos Específicos OAB•Infrações e Sanções Disciplinares•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q861179•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24837•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924939•Direito Administrativo•Organização Administrativa Estadual•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6934•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Direito da Criança e do Adolescente•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924710•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25384•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922416•Direito Comercial•Sociedade Anônima•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q208267•Estatuto da Advocacia e da OAB•Direitos e Deveres do advogado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926153•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q53481•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925695•Direitos Humanos•Responsabilidade Internacional dos Estados•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924435•Direito do Trabalho•Contrato Individual de Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53510•
Direito Processual Penal•
FGV•
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2018

Q6926•
Direito Constitucional•
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Q53510•
Direito Processual Penal•
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2018

Q6926•
Direito Constitucional•
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Q924723•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
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Q6975•
Direito Tributário•
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Q923481•
Direito Penal•
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Direito Processual do Trabalho•
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Q925608•
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Poderes e Deveres da Administração•
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Conhecimentos Específicos OAB•
Infrações e Sanções Disciplinares•
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Q861179•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
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Q24837•
Direito Empresarial e Comercial•
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