De acordo com a Lei do Sinase, o cumprimento das medidas
socioeducativas, em regime de prestação de serviços à
comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação
dependerá de plano individual de atendimento (PIA),
instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem
desenvolvidas com o adolescente.
Constará(ão) do plano individual, no mínimo:
O juízo de 1ª Vara Federal de Brasília defere tutela antecipada
impondo obrigação de fazer, sob pena de multa diária de
R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. O autor, então,
agrava dessa decisão, sob dois fundamentos:
(i) inadequação da multa, por se tratar de obrigação de fazer
fungível; e
(ii) modicidade do valor arbitrado, uma vez que é inferior ao
ganho do réu com a prática ilícita.
Em contrarrazões, são articuladas as seguintes teses defensivas:
1. a obrigação de fazer prevista em contrato, na medida em que
submete especificamente um dos contratantes, é sempre
infungível;
2. o ordenamento civil prevê apenas a multa diária e a
conversão em perdas em danos em caso de descumprimento
de obrigações de fazer, fungíveis ou não, e;
3. a teoria do inadimplemento eficiente, amplamente acolhida
em nosso ordenamento, admite que a parte escolha assumir
o ônus do inadimplemento, indenizando a contraparte, se
isso lhe for mais vantajoso, considerada a liberdade
contratual.
Nesse caso, à luz exclusivamente do direito civil:
Um servidor foi designado para analisar as informações a serem
apresentadas no Demonstrativo da Execução das Despesas por
Função e Subfunção. Ao analisar despesas da Câmara dos
Deputados, o servidor verificou que a Ação nº 2010 – Assistência
Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores do Órgão foi incluída
na subfunção 365 – Educação Infantil.
Quanto à função, o referido gasto deve constar como:
Em janeiro de 2024, uma empresa S.A. comprou uma patente
para um novo produto por R$ 840.000. No momento da compra,
a patente era válida por quinze anos. No entanto, devido à
natureza competitiva do produto, a vida útil da patente foi
estimada em 10 anos. Em janeiro de 2029, o produto foi
permanentemente retirado do mercado por ordem
governamental devido a um potencial risco à saúde.
Considerando-se as informações apresentadas, o valor contábil
remanescente da patente que deve ser baixado em 2029 é de:
A natureza contributiva dos regimes previdenciários nacionais é
expressamente prevista na Constituição de 1988, sendo atributo
necessário para o alcance e manutenção do equilíbrio financeiro
e atuarial dos sistemas protetivos.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Durante complexa investigação em curso, que apura supostos
crimes praticados em detrimento da União Federal, descobriu-se
o envolvimento de João, procurador regional da República
(membro do Ministério Público Federal), que oficia perante o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apurou-se, ainda, que
Caio, conselheiro do Tribunal de Contas do Município Alfa, no
estado do Pará, estaria envolvido na prática dos atos ilícitos.
Registre-se que há pertinência temática entre as condutas e as
funções exercidas pelos agentes públicos, além de
contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as normas atinentes à fixação da
competência pelo foro por prerrogativa de função, é correto
afirmar que:
A análise SWOT é uma ferramenta de gestão muito utilizada,
inclusive quando da elaboração do plano diretor de tecnologia da
informação e comunicação (PDTIC).
Ao realizar a análise SWOT para o planejamento de tecnologia da
informação e comunicação (TIC), a equipe de elaboração do
PDTIC deverá considerar que:
Um cardiologista, líder de um atendimento de reanimação
cardiopulmonar, se encontra diante de um ritmo “chocável” e
acaba de realizar a terceira desfibrilação do protocolo.
O próximo passo, segundo o ACLS, é:
O carcinoma de local primário desconhecido (CLPD) é definido
como o tumor sólido metastático cujo local de origem não é
sugerido por uma anamnese e exame físico completos, exames
radiológicos, exames rotineiros de sangue e urina e avaliação
meticulosa de amostras de biópsia. Pacientes com esse quadro
são muito heterogêneos, com uma ampla variedade de quadros
clínicos e achados histopatológicos.
Na investigação de um paciente com CLPD, o exame de
microscopia eletrônica demonstra corpúsculos surfactantes
lamelares.
Um trabalhador de 41 anos de idade, com história ocupacional de
operador mecânico em uma empresa de remanufatura de
motores, exposto a esforços repetitivos e sobrecargas mecânicas
de membros superiores, ombros e coluna vertebral, procura o
ambulatório da empresa com dificuldade para a abdução e dores
no ombro direito, assim como dores em todo membro superior
direito. Ao exame físico, os únicos sinais que se destacaram
foram dor à palpação de toda a musculatura estabilizadora do
ombro acometido, dor à palpação de musculatura extensora do
carpo no antebraço direito e resultados claramente positivos nos
testes de Jobe e de Cozen. Não houve outras alterações
significativas ao exame físico ortopédico ou neurológico.
Com base na anamnese e exame físico aqui descritos, a hipótese
diagnóstica provável para esse trabalhador é a síndrome do
manguito rotador, com:
Fernando e Dorival, funcionários públicos federais e no exercício
de suas funções, foram vítimas do crime de injúria racial cometido
por Carlos. Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério
Público não exerceu a ação penal no prazo legal, tampouco se
manifestou, e Fernando ajuizou ação penal subsidiária, tendo
Dorival se quedado inerte. No decorrer da ação, Fernando, apesar
de intimado, deixou de dar andamento ao processo por mais de 30
dias seguidos, abandonando-o. Diante disso, Dorival requereu seu
ingresso como assistente de acusação de Fernando para poder dar
o devido andamento ao feito.
No contexto narrado, é correto afirmar que:
Afonso aderiu a um sistema de consórcio para aquisição de
máquinas agrícolas, mas não conseguiu pagar as parcelas até o
final do contrato e não foi contemplado com o bem pretendido nos
sorteios realizados, restando inadimplente.
Diante do fato narrado e considerando as disposições do Código
de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Afonso:
A Norma 5410 estabelece os tipos de esquemas de aterramentos
que podem ser utilizados em uma instalação elétrica em baixa
tensão.
O esquema que, diante de uma primeira falta (curto-circuito),
entre a fase e a estrutura do equipamento (carcaça), mantém as
instalações funcionando sem expor o usuário a uma situação
perigosa é:
No território do município Alfa, os órgãos competentes do Poder
Executivo adotaram diversas medidas para minimizar os efeitos
de uma tempestade que ocorrerá nos próximos dias, com risco
iminente de causar uma enchente, conforme fora detectado
pelos órgãos técnicos competentes. Entre as medidas adotadas,
está a ocupação temporária de um dos imóveis de Maria, sem a
sua autorização prévia, para ali estruturar uma base de
operações.
Irresignada com o teor dessa medida, Maria consulta um
especialista em relação à sua conformidade constitucional,
sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Fábio está automatizando alguns processos em sua empresa com
a utilização de scripts em Bash. Ele gostaria de ter acesso a alguns
processos e colocá-los em background. Contudo, esse processo
vinha sendo executado manualmente.
Fábio descobriu que essa tarefa de colocação de processos em
background poderia ser executada por meio do atalho do
teclado:
A Infraestrutura de chaves públicas brasileiras (ICP-Brasil) foi
instituída para garantir a autenticidade, a integridade e a validade
jurídica de documentos eletrônicos e aplicações que utilizem
certificados digitais. A cadeia de autoridades certificadoras ICP-Brasil possui uma
Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz), que é responsável por:
Com o objetivo de atender às necessidades urgentes do Poder
Judiciário federal, o Presidente da República editou a Medida
Provisória nº X, dispondo sobre a organização dos Tribunais
Regionais Federais, o que foi muito comemorado por seus
membros. Após o trâmite regular, a medida provisória teve sua
votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo aprovada
nessa Casa Legislativa e, posteriormente, no Senado Federal, sem
alterações. Daí decorreu a promulgação da Lei nº Y, o que foi
feito pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa
narrativa:
Paciente de 16 anos deu entrada em serviço de pronto
atendimento municipal com queixas de dor na garganta há
24 horas, febre não aferida, estridor respiratório e prostração.
Ao exame: temperatura 38,3 °C, FC 100 bpm, orofaringe com
hiperemia intensa e presença de pseudomembrana
tonsilofaringea e edema cervical intenso bilateral com aumento
dos linfonodos cervicais anteriores e submandibulares.
O diagnóstico provável para o caso acima é:
Trabalhadores(as) com atividade intensa de digitação podem
apresentar quadros de tenossinovite, que desencadeiam
compressão do nervo mediano ao nível do retináculo palmar. Tais
quadros podem ser agravados em mulheres grávidas, gerando
dor e parestesias nas áreas do punho, palma da mão e nos três
primeiros quirodáctilos.
Esse quadro clínico refere-se à: