Questões de Concursos

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 200, Inciso II, dispõe sobre:

Em relação ao Código de Ética Médica, é correto afirmar que:

A sociedade empresária Alfa, que produz o aparelho eletrônico X no território brasileiro, elaborou um programa de sedimentação e expansão da marca baseado na associação do referido aparelho às classes sociais de maior poder aquisitivo. Para a realização desse objetivo, inseriu em seu contrato padrão, a ser celebrado com distribuidores e varejistas, a cláusula de que a concessão de descontos não poderia acarretar a prática de preço de revenda, ao consumidor, inferior ao preço pelo qual o produto foi adquirido.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, consoante os balizamentos da Lei nº 12.529/2011, que o proceder de Alfa:

Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual.

Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi:

Matheus, proprietário de uma pequena loja no interior do estado de Goiás, expõe à venda e mantém em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira, admitidas, em tese, no Brasil. Contudo, Matheus sabe que as referidas mercadorias, presentes no seu estabelecimento, são produto de introdução clandestina no território nacional, pela via terrestre, não tendo ocorrido o pagamento dos impostos devidos pela entrada dos bens no país.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus responderá pelo crime de:

Certa organização vem enfrentando problemas de descontrole de despesas, necessidade de retrabalho e piora na qualidade de seus produtos. A organização adota, precipuamente, controles posteriores. Sua alta direção quer aprimorar o sistema de controle, adotando controles preventivos e simultâneos, para evitar que os problemas persistam e para que melhorias possam ser adequadamente planejadas.
São formas de controle preventivo e simultâneo, respectivamente:

A Assessoria de Tecnologia da Informação de uma organização está usando Kubernetes como plataforma de orquestração de containers. O Kubernetes foi configurado para escalar automaticamente workloads no modo HorizontalPodAutoscaler (HPA).
Sendo assim, o Kubernetes irá:

Alguns dentifrícios fluoretados presentes no mercado brasileiro atuam além da prevenção da cárie, possuindo outras funções terapêuticas.
O sal fluoretado presente em dentifrícios com evidência de benefícios para prevenção da erosão dentária, tratamento da gengivite e controle da sensibilidade é o:

Davi está modificando a forma de trabalho de sua empresa de desenvolvimento para usar o processo de Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD). As aplicações em desenvolvimento vão passar por um conjunto de etapas nas quais o código passará por alterações até chegar à produção (pipeline). Uma das aplicações de Davi está na fase de certificação de sistema/subsistema em um ambiente de staging.
Nesse pipeline de CD/CI, a aplicação de Davi encontra-se na fase de:

O órgão XYZ está passando por um processo de transformação digital e adaptou vários processos que passaram a adotar assinatura digital em documentos nato digitais, eliminando tarefas de coleta física de assinaturas e posterior digitalização para armazenagem.
Sobre o processo de assinatura digital, é correto afirmar que:

Os métodos de extinção do fogo são baseados na eliminação de um ou mais dos elementos do tetraedro do fogo, que substituiu o antigo triângulo do fogo. Como métodos de extinção, temos a retirada do material, o abafamento, o resfriamento e a extinção química.

A respeito do método de extinção do fogo por abafamento, é correto afirmar que consiste na:

O trabalho do Serviço Social consolida-se no atendimento de uma demanda social que é materializada no corpo de um processo particularizado e evidencia, primeiramente, a questão jurídica.
Essa dinâmica, segundo Terra e Azevedo (2018), implica, para o trabalho do assistente social:

O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional delineada pela União na Lei nº Y, decorrente do exercício da competência legislativa privativa desse ente federativo, editou o Decreto nº X. O Decreto determinou que as estruturas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do estado Alfa não observassem os termos da Lei nº Y, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade.
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:

Ao ser incumbido de definir a localização para a sinalização tátil no piso junto ao balcão de atendimento ao público de um tribunal, o arquiteto deverá considerar que o balcão é composto por três guichês acessíveis e que o sistema de atendimento é de fila única.
A solução adequada encontrada pelo arquiteto, em atendimento à NBR16537:2024 (que dispõe sobre acessibilidade – sinalização tátil no piso – diretrizes para elaboração de projetos e instalação), foi:

Vanessa, mulher trans, trabalhadora com vínculo formal em carteira de trabalho, foi encaminhada ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) após ter sido vítima de violência doméstica praticada por seu companheiro. Ela relatou que, além dos abusos sexuais e violência física, estava sendo vigiada pelo companheiro em seu local de trabalho.
Nesses casos, segundo a Lei Maria da Penha, em situações relacionadas ao trabalho, é correto afirmar que:

Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é:

A União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condição de antecipação do pagamento, conforme previsão legal. Ocorre que, a partir de determinado exercício financeiro, o desconto fora devidamente extinto, por meio da revogação da lei que o reconhecia anteriormente.
Com base nos dados acima, a extinção do desconto:

Duas entidades públicas, A e B, estão conduzindo conjuntamente um projeto de longo prazo enquadrado como empreendimento conjunto (joint venture), que implica direitos e obrigações para ambas as partes.

Nesse cenário, uma obrigação a ser paga pela entidade A, pela qual a entidade B esteja conjunta e solidariamente responsável, deve ser tratada, contabilmente, pela entidade B como:

De acordo com as recomendações do Ministério da Saúde, a vacina contra dengue (atenuada), ofertada pelo Programa Nacional de Imunização (PNI), é CONTRAINDICADA para pessoas:

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria, diante da proximidade do respectivo termo.
Tal orientação teve por fundamento determinado princípio implícito na Constituição da República, tendo em vista os certames ainda em andamento, dentre outros aspectos, o que importaria na probabilidade de multiplicação de litígios judiciais.
É correto afirmar que o referido princípio é o da: