Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do
estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando
sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua
assessoria sobre a possibilidade, ou não, de a lei estadual
incursionar nessa matéria.
Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de
competência legislativa:
Olímpio, produtor rural, adquiriu equipamentos de medição de
água para a irrigação de suas plantações da sociedade empresária
Panorama S/A. A contratação foi mediada por Cláudio,
representante comercial da companhia, que prestou as
informações sobre os equipamentos durante a oferta.
Quando os equipamentos começaram a ser utilizados, verificou-se
sua inadequação para as finalidades pretendidas pelo produtor
rural e danos às plantações pelo excesso de água acumulada.
Olímpio apresentou reclamação à vendedora após 75 dias da data
da entrega do produto.
A fornecedora apurou que a causa do problema foram as
informações equivocadas e incompletas prestadas por Cláudio
durante a oferta do produto, exonerando-se de qualquer
responsabilidade.
Olímpio acionou tanto a sociedade empresária fornecedora
quanto o representante comercial pedindo indenização pelos
prejuízos sofridos, devidamente comprovados. A sociedade
fornecedora alegou que não houve defeito de fabricação dos
produtos e que não prestou as informações erradas ao autor,
invocando o fato exclusivo de terceiro como causa dos danos.
Cláudio, por sua vez, invocou sua ilegitimidade passiva, já que
atuou apenas como mediador da oferta, não tendo sequer
participado da contratação como mandatário ou preposto.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que o pedido
deve ser julgado:
Wagner, policial, se apropriou, em proveito próprio e agindo
dolosamente, de joias avaliadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais)
que foram apreendidas em uma operação realizada pela
instituição a que pertence. Registre-se que o policial estava na
posse dos bens móveis em razão do cargo ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal,
Wagner responderá pelo crime de:
O mandado de segurança, enquanto remédio constitucional, é um
instrumento processual célere e destinado ao combate de atos
lesivos ou que ameacem lesar direitos individuais e coletivos que
sejam líquidos e certos.
A seu respeito, tomando como premissa as disposições da Lei
nº 12.016/2009, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e Superior Tribunal de Justiça na matéria, é correto afirmar
que:
Em ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos
ajuizada em face de instituição financeira pública federal, a
controvérsia cinge acerca da licitude de descontos de parcelas de
mútuo bancário (empréstimo consignado) contratado por servidor
público de autarquia federal em conta-corrente utilizada para
recebimento de salários (conta-salário).
Consoante a orientação jurisprudencial pacificada no STJ a
respeito do tema, é correto afirmar que:
A sociedade empresária Beta apurou, no ano de 2022, diferenças
nos valores declarados e recolhidos do Imposto de Renda de
Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) referentes ao ano-base de 2021. Assim, no dia
14/08/2022, a aludida sociedade empresária retificou sua
declaração e efetuou o pagamento dos valores que haviam
deixado de ser recolhidos, corrigidos monetariamente e acrescidos
de juros moratórios.
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que:
Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça,
prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele
estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e
direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa
lei é:
Joaquim, servidor público federal ocupante de cargo efetivo na Autarquia Alfa, ao atender ao público em seu local de trabalho, colocava seu celular escondido abaixo da mesa, de maneira que filmava, por meio da câmera do telefone, as partes íntimas de cidadãs que buscavam atendimento na repartição, assim como de outras servidoras e funcionárias terceirizadas que precisavam com ele despachar algum expediente. Certo dia, sua colega de trabalho Maria percebeu a conduta de Joaquim, o filmou na execução do ato e comunicou ao órgão correcional competente. Foi instaurado processo administrativo disciplinar, no bojo do qual restou comprovada a conduta antes narrada.
Tendo em vista que a folha de assentamentos funcionais de Joaquim, até então, só contava com elogios, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Joaquim deverá ser aplicada a sanção de:
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade
de que tratados internacionais de direitos humanos sejam
submetidos a processo legislativo de aprovação específico para
alcançar o status de emenda constitucional.
É um exemplo de tratado internacional que passou por esse
processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
Uma construtora contratou um profissional para realizar a
inspeção predial de um edifício residencial. Durante a inspeção, o
profissional deve seguir um procedimento sistemático para
identificar anomalias e falhas que possam comprometer a
segurança, a funcionalidade e a durabilidade da edificação.
Considerando as diretrizes para uma inspeção predial, a etapa
inicial do processo de inspeção deve ser:
Para incrementar o processo de autenticação em seus sistemas,
um órgão está adotando uma solução de multifator de
autenticação. Esse tipo de autenticação é implementado em
camadas, utilizando vários fatores de autenticação.
O fator de posse do usuário, ou seja, aquilo que ele tem, pode ser
implementado com:
Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam
o acesso ao ensino fundamental como direito básico. Tendo em vista o que determina a Constituição da República de
1988, é correto afirmar que:
A prevenção de incêndios é o conjunto de normas e ações
adotado na luta contra o fogo, procurando a forma de eliminar as
possibilidades de sua ocorrência, bom como de reduzir sua
extensão, quando ele se torna inevitável, mediante o auxílio de
equipamentos racionalmente localizados e com pessoas
habilitadas a utilizá-los.
Uma das maiores preocupações durante uma emergência é a
retirada das pessoas, o mais rápido possível, sem nenhum tipo de
acidente ou incidente, de dentro do local sinistrado para um
ambiente seguro. Esse procedimento é chamado de “abandono
de local”.
Para uma adequada execução do “abandono de local”, é
necessário treinamento periódico além de realização de palestras
para todos os funcionários visando a orientá-los a respeito de
procedimentos gerais a serem seguidos. A brigada de incêndio da
instituição e aqueles que atuam na segurança orgânica são peças
fundamentais.
Deve-se orientar o público para que adote procedimentos gerais
de segurança nesse tipo de evento, tais como:
A fim de tratar os riscos técnicos identificados nos ativos, a
equipe de segurança do órgão SICRIT está implementando um
processo para gestão das vulnerabilidades técnicas de acordo
com a ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022.
Para realizar a identificação das vulnerabilidades, a equipe de
segurança deve seguir a orientação de:
Uma estação de trabalho (ET) de um desenvolvedor foi infectada
por um trojan (Cavalo de Troia) que instala códigos maliciosos
que estão embutidos em seu próprio código. A ET do desenvolvedor foi infectada por um trojan do tipo:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública
para a governança e gestão de processo judicial eletrônico,
integrando todos os tribunais do país com a criação da
plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br).
A PDPJ-Br provê aplicações, módulos e microsserviços por meio
do serviço de computação em nuvem.
O serviço de computação em nuvem da empresa XYZ foi
contratado para hospedar a PDPJ-Br. No contrato firmado, a
empresa XYZ se compromete a cumprir todos os preceitos da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e atuar no limite das
determinações do controlador de dados pessoais.
Segundo a LGPD, a empresa XYZ exerce o papel de:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública
para a governança e gestão de processo judicial eletrônico,
integrando todos os tribunais do país com a criação da
plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br).
Caso uma solução tecnológica integrada à PDPJ-Br adote decisão
automatizada, o titular do dado pessoal terá direito a:
O texto a seguir foi retirado do livro “Viagens de Gulliver”, de
Jonathan Swift, obra de humor satírico publicada em 1726. O
livro conta a história de Lemuel Gulliver, um cirurgião e capitão
de navio inglês que, após sofrer vários naufrágios, acaba sendo
levado a terras distantes e exóticas, habitadas por seres
estranhos e criaturas fantásticas. No texto a seguir, mostra-se um
desses lugares visitados por Gulliver:
“Passamos então a outra parte da Academia que se destinava
mais às pesquisas especulativas, e onde fomos encontrar três
professores reunidos, discutindo sobre o melhoramento da
língua”.
O primeiro período do texto já nos mostra que não se trata do
início de uma obra, mas de um segmento intermediário; o que
NÃO nos indica isso no texto é:
No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece
especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente
designada de Lei Anticorrupção, sendo correto afirmar, acerca do
disposto na mencionada norma, que: