Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

A reavaliação de ativos e a redução ao valor recuperável são procedimentos contábeis importantes na gestão municipal. Sobre esses processos, marque a alternativa CORRETA.

Qual é o objetivo principal da Auditoria Interna na área municipal?

Julgue os excertos abaixo.
I. O sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo fornecer subsídios para a tomada de decisões, a transparência e o controle da gestão dos recursos públicos.
II. O campo de aplicação do sistema de Contabilidade Federal abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sejam eles diretos ou indiretos.
III. O sistema de Contabilidade Federal pode ser definido como um conjunto de diretrizes, princípios, normas e procedimentos contábeis que visam padronizar e orientar a elaboração, a organização, o registro, a análise e a divulgação das informações contábeis no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Podemos afirmar que:

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability). Portanto, os usuários desses relatórios das entidades do setor público precisam de informações como as seguintes, EXCETO:

Considere a seguinte situação abaixo:
Um município possui um terreno adquirido há 10 anos para a construção de uma escola municipal. O terreno foi comprado por R$ 500.000,00 na época da aquisição. Após 10 anos, uma avaliação de mercado indica que o terreno atualmente tem um valor de R$ 800.000,00. Qual método de mensuração de ativos seria adequado para registrar o terreno nas demonstrações contábeis do município?

Acerca da Ação Monitória e o seu rito, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Das alternativas abaixo, assinale a que corresponda a um exemplo de antivírus.

Considere o excerto abaixo.
As variações patrimoniais podem afetar os ativos, passivos, patrimônio líquido e resultados da entidade. Por exemplo, a aquisição de um novo equipamento (variação patrimonial permutativa) aumenta o valor dos ativos, enquanto o pagamento de uma dívida (variação patrimonial modificativa) reduz os passivos.
Podemos afirmar que o excerto acima faz referência à (ao) chamada (o):

Qual dos seguintes critérios é fundamental para a mensuração da variação patrimonial de forma confiável?

Acerca da adoção, julgue as frases abaixo.
I. Os créditos ordinários e adicionais são instrumentos utilizados no orçamento público para realizar modificações nas dotações previstas.
II. Os créditos ordinários são recursos suplementares autorizados após a aprovação do orçamento, destinados a atender necessidades urgentes e imprevisíveis ou a financiar novos projetos e programas.
III. Os créditos adicionais referem-se às dotações orçamentárias aprovadas na lei de orçamento anual, que são destinadas à execução das atividades rotineiras do governo.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder, é denominado controle da Administração Pública. A forma de classificação do controle administrativo, conforme a origem se baseia no surgimento de controle. Nesse sentido, o controle externo é exercido pelo:

Considere o excerto abaixo.
______ são mensuradas em termos monetários e representam o valor despendido pela entidade para a realização de suas atividades. Elas são importantes para a avaliação do custo das operações, o controle dos gastos e a maximização da eficiência financeira.
Marque a alternativa que substitui corretamente as lacunas acima.

De acordo com a Lei nº 14.133/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, o direito à educação infantil será assegurado às crianças:

São fundamentos do Município de Rio Branco:

Sobre os Embargos à Execução, é correto afirmar que:

Sobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir:
1. Autorizativo 2. Impositivo
( ) Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais etc).
( ) Vinculações com direito subjetivo por força de outro comando, que não o orçamentário.
( ) O Executivo poderá cumprir ou não a norma, a depender das disponibilidades orçamentárias e vontade política.
( ) Comando normativo criado na própria lei orçamentária (Ex.: reforma de praça, construção de escola etc).
A sequência correta é:

Sobre as espécies de orçamento público, relacione as colunas a seguir:
1. Orçamento tradicional 2. Orçamento-desempenho 3. Orçamento-programa 4. Orçamento base zero
( ) É o orçamento vinculado ao planejamento, com foco no aspecto administrativo da gestão e privilegia aspectos gerenciais e o alcance de resultados.
( )Orçamento com ênfase no desempenho organizacional com desvinculação entre planejamento e orçamento.
( ) Ausência de vinculação ao exercício anterior como parâmetro para o valor inicial mínimo do gasto.
( ) Desvinculado de planejamento e com foco em aspectos contábeis.

Considerando que a principal função dos governos e de outras entidades do setor público é a de fornecer serviços que aprimorem ou mantenham o bem-estar dos cidadãos e dos outros indivíduos, pode-se dizer que, entre esses serviços, NÃO se pode incluir:

Sobre o tempo e o lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.