As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização,
para desmatamento de mata nativa, e representam
a negação da modernidade da agricultura e pecuária
brasileiras, confrontando-se com os fundamentos
mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima,
ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente,
o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade
de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não
fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa
(indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no
sentido de permitir
✂️ A) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer
e de indenizar, que têm natureza de obrigação de
eficácia real.
✂️ B) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e
de indenizar, na busca da proteção mitigada.
✂️ C) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e
indenizar, que têm natureza conglobante.
✂️ D) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e
de indenizar, que têm natureza propter rem , na busca
da proteção integral do meio ambiente.
✂️ E) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e
de indenizar, que têm natureza conglobante, na busca
da proteção integral do meio ambiente.
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De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.232/2005, assinale a alternativa correta acerca da fase de cumprimento de sentença.
✂️ A) Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ B) Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.
✂️ C) A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.
✂️ D) Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.
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A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos
serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que
✂️ A) não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham
atividade administrativa de meio.
✂️ B) não se aplica aos serviços públicos prestados pelas
Forças Armadas e por militares dos Estados e do
Distrito Federal.
✂️ C) se aplica também à atividade administrativa prestada
pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
✂️ D) afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria,
bem como do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ E) não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos
a regulamentação específica do edital de licitação e
contrato de concessão ou permissão.
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De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a
receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito
será aplicada, exclusivamente, em
✂️ A) recapeamento de vias e requalificação de corredores
de ônibus.
✂️ B) fiscalização, educação de trânsito e despesas de
pessoal em geral.
✂️ C) construção e manutenção de vias cicláveis, sinalização
de trânsito e fiscalização.
✂️ D) sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito.
✂️ E) engenharia de tráfego, de campo, policiamento de
fronteiras e despesas de arrecadação.
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Caio, um dia antes de completar 21 anos, em 09.10.2020,
tendo se comprometido a olhar Tícia, filha de sua madrasta, de 3 anos, em um momento de distração, deixou
a menina sem supervisão e ela veio a cair na piscina.
Caio, ao ouvir o barulho de água, correu e tirou Tícia da
piscina. Socorrida no hospital, após ter uma parada cardíaca, a criança permaneceu em coma por seis meses,
vindo a falecer no dia 08.04.2021. Instaurado inquérito
policial para apurar as circunstâncias da morte, Caio veio
a ser denunciado pelo crime de homicídio culposo, em
08.10.2024, sendo a denúncia recebida em 20.10.2024.
✂️ A) Uma vez que na data da morte (08.04.2021) Caio já
tinha completado 21 anos, é inaplicável a redução do
prazo prescricional que, no caso, é de 8 anos, período
não transcorrido entre a data da morte (08.04.2021)
e o recebimento da denúncia (20.10.2024).
✂️ B) Uma vez que entre a data da morte (08.04.2021) e
o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu
período inferior a 4 anos, não há que se falar em
prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por
conseguinte, em extinção da punibilidade.
✂️ C) Uma vez que a vítima é menor de 14 anos, incide
a causa de aumento da pena de 1/3, circunstância que afasta a prescrição, já que entre a data da
morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia
(20.10.2024) não transcorreu período superior a 4
anos.
✂️ D) Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o
oferecimento da denúncia (08.10.2024) transcorreu
período inferior a 4 anos, não há que se falar em
prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por
conseguinte, em extinção da punibilidade.
✂️ E) Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o
recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu
período superior a 4 anos, operou-se a prescrição da
pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, a
extinção da suposta punibilidade.
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A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e
obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,
✂️ A) o contrato de licença de uso de uma marca produz
efeitos perante terceiros a partir da celebração do
negócio.
✂️ B) a marca de certificação não se confunde com a
marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas
normas ou especificações técnicas.
✂️ C) a proteção de uma marca não está condicionada
a prévio registro, ainda que não seja notoriamente
conhecida em seu ramo de atividade.
✂️ D) para que tenha validade, a prorrogação do registro
da marca deve ser formalizada até o termo final da
vigência do registro.
✂️ E) a declaração de nulidade do registro de marca pode
ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de
deferimento do pedido de registro.
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Em sede de direito processual penal, levando em conta o
entendimento sumular dos Tribunais Superiores, aponte
a alternativa correta.
✂️ A) A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta
de justa causa feito em habeas corpus.
✂️ B) A competência para processar e julgar o crime de uso
de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, pouco importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado.
✂️ C) Para a configuração do delito de violação de direito
autoral e a comprovação de sua materialidade, é vedada a perícia realizada por amostragem do produto
apreendido, sendo necessária a identificação dos
titulares dos direitos autorais violados ou daqueles
que os representem.
✂️ D) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério
Público contra decisão proferida em processo penal,
é dispensável a citação do réu como litisconsorte
passivo.
✂️ E) No processo penal, contam-se os prazos da juntada
aos autos do mandado ou da carta precatória ou de
ordem.
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Considera-se complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária:
✂️ A) atividade econômica desenvolvida profissionalmente.
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No tocante às marcas, conforme disciplina em lei específica, é correto afirmar que
✂️ A) o registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos,
contados da data da concessão, prorrogável por dois
períodos iguais e sucessivos.
✂️ B) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre
outros, o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores
utilizem sinais distintivos que lhe são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua
promoção e comercialização.
✂️ C) se considera marca de produto ou serviço aquela
usada para atestar a conformidade de um produto ou
serviço com determinadas normas ou especificações
técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza,
material utilizado e metodologia empregada.
✂️ D) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre
outros, o direito de ceder seu registro ou pedido de
registro.
✂️ E) caducará o registro da marca, salvo justificado o desuso
por seu titular, a requerimento de qualquer pessoa
com legítimo interesse se, decorridos 10 anos de
sua concessão, o uso da marca tiver sido interrompido
por mais de 5 anos consecutivos.
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O Código de Defesa do Consumidor estabelece medidas de
proteção contra vícios que sejam apresentados por produtos
ou serviços. À luz dessas disposições, é correto afirmar que
✂️ A) serão considerados com vício aqueles que se tornarem
obsoletos em vista do incremento tecnológico.
✂️ B) o produto apresenta vício quando não oferece a segurança
que dele legitimamente se espera.
✂️ C) nos casos em que o consumidor concorre para a adulteração
ou avaria do produto, o vício será considerado
impróprio.
✂️ D) em qualquer hipótese, na qual o produto apresentar
vício, o consumidor pode, de imediata, exigir a substituição
das partes viciadas ou a imediata substituição
do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas
condições de uso.
✂️ E) o fornecedor imediato do produto in natura será responsável
perante o consumidor, salvo quando identificado
claramente o produtor.
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É correto afirmar sobre as disposições gerais da Administração
Pública que
✂️ A) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ B) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de
horários, a de dois cargos privativos de profissionais
de segurança, com profissões regulamentadas.
✂️ C) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
✂️ D) serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios,
as parcelas de caráter indenizatório previstas
em lei.
✂️ E) ao servidor público da Administração direta, autárquica
e fundacional, investido no mandato de Prefeito,
será permitido exercer ambos os cargos, no
caso de compatibilidade de horários, e cumular as
remunerações.
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De acordo com o Aviso Conjunto TJ/COJES n° 14/2017,
na hipótese de a parte opor embargos à execução, cujo
conteúdo deste se limitar à mera reiteração de argumentos
já decididos em sede de exceção de preexecutividade, é
correto afirmar que
✂️ A) o embargado será intimado para apresentar impugnação
na qual deverá confirmar se a peça dos embargos
é mera reprodução da exceção de preexecutividade.
✂️ B) o juiz estará obrigado a conhecer novamente dos argumentos
e terá a liberdade de decidir os embargos
de forma diferente.
✂️ C) o juiz julgará os embargos em seu mérito, e, constatada
a simples reiteração, deve impor multa de 10%
do valor da causa em favor do embargado.
✂️ D) o embargante ficará sujeito à pena de litigância de
má-fé e/ou o ato poderá ser considerado atentatório
à dignidade da Justiça.
✂️ E) os embargos serão extintos, sem julgamento de mérito,
e o embargante será condenado no pagamento
da verba honorária de sucumbência.
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Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro serão escolhidos
✂️ A) três pelo Governador do Estado, com a aprovação
da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente
dentre auditores e membros do Ministério
Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice
pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e
merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.
✂️ B) quatro pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente
dentre auditores e membros do Ministério
Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice
pela própria Assembleia Legislativa, segundo os
critérios de antiguidade e merecimento e três pela
Assembleia Legislativa.
✂️ C) pelo Governador do Estado, com a aprovação da
Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério
Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ D) pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice
pela Assembleia Legislativa.
✂️ E) pelo Governador do Estado, com a aprovação da
Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente
dentre auditores e membros do Ministério Público
junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
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Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto
afirmar:
✂️ A) se o produto que apresentar vício for entregue por encomenda,
o consumidor poderá desistir da compra em até
dez dias a contar de seu recebimento.
✂️ B) se o vício não for sanado no prazo máximo de 60 dias,
o consumidor pode exigir a substituição do produto por
outro de mesma espécie.
✂️ C) caso o produto não tenha seu vício sanado em 30 dias,
o consumidor poderá exigir o abatimento proporcional
do preço.
✂️ D) as partes podem convencionar livremente o prazo para
a substituição do produto com vício.
✂️ E) se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o
consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia
paga, não sendo devido o pagamento por perdas e danos.
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A respeito dos crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo, ou aumentada pelo juiz até trinta vezes.
✂️ B) No processo penal, o Procon poderá intervir, como assistente do Ministério Público, sendo-lhe, também, facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
✂️ C) A prática em época de crise econômica, a ocorrência de grave dano coletivo e a prática por pessoa cuja condição econômico-social seja igual à da vítima, são circunstâncias agravantes.
✂️ D) Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, apenas alternadamente, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.
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Apresentada, em audiência, carta de preposição sem reconhecimento
de firma, o juiz deve
✂️ A) considerar válida a assinatura, salvo se instaurado incidente
de falsidade documental, por iniciativa da parte contrária,
com produção da respectiva perícia grafotécnica.
✂️ B) admitir sua validade, desde que verificada a semelhança
da assinatura com a dos atos constitutivos da demandada,
com base na simplicidade e na informalidade, podendo,
caso arguida falsidade, deferir prazo para a apresentação
de carta com firma reconhecida.
✂️ C) redesignar a audiência para nova data, quando a demandada
deverá comparecer regularmente representada.
✂️ D) decretar a revelia e proferir sentença, pois trata-se de
requisito legal para a validade da representação.
✂️ E) dar andamento à audiência, porquanto a relação de preposição
pode ser demonstrada por testemunhas.
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Assinale a alternativa que está de acordo com as normas aplicáveis ao capital social da sociedade anônima.
✂️ A) O estatuto, ou a assembleia geral, fixará prazo de
decadência não inferior a 20 (vinte) dias para o exercício do direito de preferência.
✂️ B) Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas não poderá ser
efetivada sem modificação do número de ações.
✂️ C) Depois de realizados 2/3 (dois terços), no mínimo,
do capital social, a companhia pode aumentá-lo
mediante subscrição pública ou particular de ações.
✂️ D) Os acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em
ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias
conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa e no exercício de opção de compra de ações.
✂️ E) O aumento mediante capitalização de lucros ou de
reservas, na companhia com ações com valor nominal, importará alteração do valor nominal das ações
ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do
número de ações que possuírem.
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Advogado foi contratado por cliente para contestar ação em que se cobrava o valor de R$ 300.000,00. Ocorre que este advogado, por negligência, deixou de contestar o feito e o cliente foi condenado ao pagamento da referida quantia. Esse cliente ingressou com ação em face do advogado, reclamando indenização por danos morais, pela perda de uma chance. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Pela fundamentação, somente terá direito à indenização se comprovar não dever os R$ 300.000,00.
✂️ B) Não terá direito a ser indenizado, uma vez que não se indenizam os danos hipotéticos.
✂️ C) Não terá direito a qualquer indenização, pois o prejuízo decorreu do direito do autor da primeira ação.
✂️ D) Tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser melhor defendido na ação originária.
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A marca usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas e especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada, nos termos da lei, é considerada marca
✂️ D) de produto ou serviço.
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A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia
a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a
respeito do quórum de aprovação em seu contrato social
e o capital social foi integralmente integralizado. Assim,
para aprovação dessa proposta, a deliberação dos
sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser
aprovada por
✂️ A) unanimidade dos sócios.
✂️ B) maioria de votos dos presentes.
✂️ C) votos correspondentes a mais da metade do capital
social.
✂️ D) votos correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital
social.
✂️ E) votos correspondentes a 2/3 (dois terços) dos presentes.
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