Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q1084968•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Nos estritos termos do CP, aquele que faz ligação clandestina de energia elétrica junto a poste instalado na via pública e a utiliza em proveito próprio

comete fato típico equiparado a furto.

comete fato típico equiparado a apropriação indébita.

não comete crime algum, por falta de expressa previsão legal.

comete estelionato.

Q1090089•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.

não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.

são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.

maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo.

as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.

Q1088299•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Com relação à Permissão e Concessão de Serviços Públicos, é correto afirmar que

a permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.

o Estado poderá instituir imposto pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

com exceção dos serviços de utilidade pública, todos os demais poderão ser delegados.

toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

Notificações

Nada por aqui

Questões de Concursos da banca VUNESP do órgão TJ RJ com Gabarito (Comentado)

Q1084968•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Nos estritos termos do CP, aquele que faz ligação clandestina de energia elétrica junto a poste instalado na via pública e a utiliza em proveito próprio

comete fato típico equiparado a furto.

comete fato típico equiparado a apropriação indébita.

não comete crime algum, por falta de expressa previsão legal.

comete estelionato.

Q1090089•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.

não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.

são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.

maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo.

as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.

Q1088299•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Com relação à Permissão e Concessão de Serviços Públicos, é correto afirmar que

a permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.

o Estado poderá instituir imposto pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

com exceção dos serviços de utilidade pública, todos os demais poderão ser delegados.

toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

Q1085666•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.

O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade – a transparência ativa e a transparência passiva –, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.

Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.

As Súmulas n° 346 e n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.

A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.

O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.

Q1085669•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. Os integrantes do movimento permaneceram no local, embora a empresa X tenha tomado todas as providências judiciais cabíveis a fim de obter a reintegração de posse, até mesmo com pedido de intervenção federal deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento, por parte da Polícia Militar Estadual, de requisição de força policial, judicialmente determinada. Decide a Empresa X ajuizar ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro.

A respeito deste caso, é correto afirmar que

é possível julgar a ação procedente, com a condenação do Estado do Rio de Janeiro, pela atual adoção da teoria do risco social, segundo a qual o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos.

a ação indenizatória poderá ser julgada procedente para imputar ao Estado a responsabilidade pelos danos causados pela ação coletiva de terceiros, desde que comprovada a omissão culposa do Poder Público, como ocorreu no caso em tela.

não poderá ser julgada procedente a ação proposta pela Empresa X, tendo em vista que desde a Constituição de 1946, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, cabendo indenização por danos aos quais os agentes públicos tiverem dado causa por ação dolosa.

cabe o julgamento pela procedência da demanda da Empresa X, em razão da adoção da teoria do risco integral no ordenamento jurídico brasileiro, sendo dispensável o estabelecimento de liame entre a conduta do Poder Público e o resultado danoso causado.

é necessário que seja decretada a improcedência da demanda, pois o Estado-Membro, no caso, o Rio de Janeiro, não pode ser responsabilizado pela ausência de força policial para reintegração, já que o ato antecedente, de realizar a reforma agrária, era de competência da União.

Questões de Concursos

Q1084968•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090089•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1088299•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084968•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090089•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1088299•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084981•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090379•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1084057•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1089690•
Direito Eleitoral•
Propaganda Política•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1089691•
Legislação Federal•
Lei N 8 245 de 1991•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084064•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1084066•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1083572•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086142•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086144•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086913•
Direito Penal•
Tipicidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085658•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084124•
Legislação Federal•
Lei 6 024 de 1974•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1087708•
Direito Penal•
Tipicidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085666•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085667•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085669•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084968•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1090089•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1088299•Direito Administrativo•Serviços Públicos•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1084968•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1090089•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1088299•Direito Administrativo•Serviços Públicos•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1084981•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1090379•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1084057•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais da República•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1089690•Direito Eleitoral•Propaganda Política•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1089691•Legislação Federal•Lei N 8 245 de 1991•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1084064•Direito Constitucional•Administração Pública•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1084066•Direito Civil•Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1083572•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1086142•Direito do Consumidor•Prescrição e Decadência•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1086144•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1086913•Direito Penal•Tipicidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1085658•Direito Tributário•Questões Propedêuticas•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1084124•Legislação Federal•Lei 6 024 de 1974•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1087708•Direito Penal•Tipicidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1085666•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1085667•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1085669•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1084968•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090089•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1088299•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084968•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090089•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1088299•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084981•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1090379•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1084057•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1089690•
Direito Eleitoral•
Propaganda Política•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1089691•
Legislação Federal•
Lei N 8 245 de 1991•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084064•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1084066•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1083572•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086142•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086144•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086913•
Direito Penal•
Tipicidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085658•
Direito Tributário•
Questões Propedêuticas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084124•
Legislação Federal•
Lei 6 024 de 1974•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1087708•
Direito Penal•
Tipicidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085666•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085667•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085669•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto