Insculpem-se dentre os princípios que o Brasil se rege, no que respeita às suas relações internacionais, os seguintes:
Questões de Concursos
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O Defensor Público
De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes assertivas:
I. Transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, a obrigação de prestar alimentos à ex-companheira.
II. Quem deixa de pagar débito alimentar decorrente de ato ilícito não está sujeito à prisão civil.
III. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação se uma se originar em alimentos.
IV. Não pode o credor deixar de exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Está correto apenas o que se afirma em
Assinale a alternativa correta a respeito das ações de despejo, conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos.
No crime de estupro,
Segundo a Lei Federal n.º 7.347/1985, no que tange ao pro- cesso civil “coletivo”, é correto afirmar que, havendo con- comitância de ação civil pública, versando sobre interesses difusos e ação individual,
Na imputabilidade penal,
Assinale a alternativa correta acerca da usucapião de bem imóvel, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002 e legislação de registros públicos.
Tendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta a respeito dos Estados Federados.
Sobre a responsabilidade do Estado, é correto afirmar que
A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar
No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de necessidades especiais, é correto afirmar que
Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que
A doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razões de apelação constitui
Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar:
Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
O meio único e excepcional de correção da legitimação passiva ad causam é
Leia as assertivas a seguir:
I. julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da sentença;
II. o reconhecimento de filhos pode-se dar por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
III. o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento;
IV. é ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.
É correto apenas o que se afirma em
A respeito do cumprimento provisório da sentença, assinale a alternativa correta.
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