Questões de Concursos
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Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça
Depois de cinco meses de constantes debates rodeados de polêmicas, o Marco Civil, mais conhecido como “constituição da web”, foi aprovado, terça-feira (25.03), pela Câmara dos Deputados, em votação simbólica. O texto segue agora para o Senado e, caso também seja aprovado lá, seguirá para sanção presidencial.
(http://www.jb.com.br/pais/noticias/2014/03/27/marco-civil-o-que-muda-para-o-internauta-na-pratica/)
Em essência, o Marco Civil tem como um de seus principais objetivos
Nos termos da Lei n.º 11.340/06 (Lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher), assinale a alternativa incorreta.
Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que
Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz
A ação de impugnação de registro de candidatura tem a finalidade de indeferir o pedido de registro de candidatos que apresentem falta de condição de elegibilidade, incidência de inelegibilidade e descumprimento de formalidade legal e