ID: 228401•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Direitos fundamentais “são o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos, inerentes à soberania popular, que garantem convivência pacífica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social. Sem os direitos fundamentais, o homem não vive, não convive, e, em alguns casos, não sobrevive” (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011). Tendo em vista esse conceito, está INCORRETA a seguinte proposição:

ID: 228430•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Considerando o que concerne ao tema despesas públicas e orçamento, está CORRETA a seguinte proposição:

ID: 223157•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
PGE GO•
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Procurador do Estado

A respeito do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar que

ID: 436436•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
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Procurador do Estado

Expressa uma das caracteristicas do neoconstitucionalismo

ID: 228271•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Sobre o regime de precatório previsto na Constituição Federal, está INCORRETA a seguinte proposição:

ID: 221735•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
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Procurador do Estado

Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional

ID: 221637•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
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Procurador do Estado

A Previdência Social rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:

ID: 225740•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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Procurador do Estado

Acerca dos tributos, é CORRETA a seguinte proposição:

ID: 421103•
Direito Civil•
Empresário•
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Com relação ao direito de empresa, está INCORRETA a seguinte afirmação:

ID: 223054•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
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Procurador do Estado

Foi lavrado auto de infração em desfavor de determinado contribuinte, pela omissão do pagamento de ICMS devido nos meses de março e abril de 2000. A inscrição em dívida ativa ocorreu em abril de 2001. Aproveitando-se dos benefícios de uma lei estadual de remissão, o contribuinte confessou o débito e aderiu ao parcelamento em 10 de abril de 2002, para pagamento em 60 meses. Ante a impontualidade no pagamento das parcelas, o acordo foi denunciado (rescindido) em 25 de outubro de 2003, de modo que a execução fiscal para pagamento do débito remanescente foi proposta em 30 de março de 2004. Nos autos, embora o despacho inicial do juiz ordenando a citação tenha sido exarado em 2 de abril de 2004, as diversas tentativas de citação do devedor por ofícial de justiça quedaram-se frustradas. Sobreveio informação sobre a dissolução irregular da empresa executada, de modo que sua citação editalícia aperfeiçoou-se em maio de 2007. Nesse caso, a senteça judicial que apreciar a tese da prescrição, suscitada pelo contribuinte, deverá fundamentar e concluir no sentido de que

ID: 226169•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
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Procurador do Estado

Sobre as despesas corn pessoal, é CORRETO afirmar:

ID: 228026•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
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Procurador do Estado

Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

ID: 228317•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
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No que concerne aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:

ID: 224401•
Direito do Trabalho•
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Procurador do Estado

A par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a que se sujeitam os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, no caso de verificação de falta disciplinar

ID: 227617•
Direito Agrário•
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Observadas as normas constantes do capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da política agrícola e fundiária e também da reforma agrária, está INCORRETO o seguinte dispositivo:

ID: 221582•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
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Sdo títulos executivos judiciais, EXCETO

ID: 227004•
Direito Processual Civil•
Recursos•
PGE GO•
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Corn relação ao agravo de instrumento, está INCORRETA a seguinte afirmação:

ID: 227443•
Direito Administrativo•
Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor•
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Procurador do Estado

Quanto ao aspecto subjetivo da Administração Pública, está CORRETA a seguinte proposição:

ID: 227600•
Direito do Trabalho•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:

ID: 228044•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Tício invade área pública à margem de rodovia e nela constrói. A Administração
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