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A ATUAL CONSTITUlÇÃO FEDERAL ELEGEU COMO PRECEITOS FUNDAMENTAlS DA ORDEM ECONÔMICA A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, A LIVRE CONCORRENCIA, A EXISTÊNCIA DIGNA E A JUSTIÇA SOCIAL. COM BASE NOS CITADOS PRECEITOS, E NOS PRINCIPIOS ELENCADOS NOS INCISOS I A IX DO ARTIGO 170 DA CARTA MAGNA, É CORRETO AFIRMAR QUE:
NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")
RELATIVAMENTE AOS BENS OU COISAS, E CORRETO AFIRMAR QUE:
NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE:
I. Um mesmo fato pode originar ações diversas, visando a reparação do dano individual e a reparação do dano coletivo;
II. Eventos da natureza não excluem a responsabilidade quando alguém cria uma situação que, se inexistente, não levaria o evento natural a causar o dano;
III. Havendo pluralidade de autores, a responsabilidade é solidária, sendo possivel acionar qualquer um deles pela integralidade do dano;
IV. A responsabilidade objetiva por risco integral, quanto aos danos ambientais, não é pacifica na doutrina. Das assertivas acima:
OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DE ESTADOS E MUNICIPIOS DENOMINAM. SE:
NA CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA, A DECLARAÇAO DE DIREITOS:
I. assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
II. garante aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo pois o acesso ao Judiciario e assegurado aos interessados;
III. assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
IV. garante que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvada, para permitir maior eficiência no combate à corrupção e à criminalidade, sua utilização no processo criminal, nas hipóteses de crimes do colarinho branco, contra o sistema financeiro ou a ordem tributaria e o narcotráfico.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
INDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÁO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
É CORRETO AFIRMAR QUE:
AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAlS, CONHECIDAS COMO ONGS:
QUANTO AOS PARTIDOS POLITICOS É CORRETO AFIRMAR QUE:
COM RELAÇAO A CONDENAÇAO,REGISTRA-SE QUE
EM RELAÇÃO AOS RECURSOS, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO:
SÃO FORMAS DE REPARAÇÃO DO DANO COMO DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIADE INTERNACIONAL DO ESTADO:
CONTRATADO PARA PATROCINAR DEFESA DE RICA EMPRESA, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CON.TRA ELA AJUIZADA, O ADVOGADO ROGERIO DEU DINHEIRO A MARISA E CONSEGUIU ASSIM, QUE A MENCIONADA TESTEMUNHA FIZESSE AFIRMA ÃO FALSA EM JUÍZO. DIANTE DESTES FATOS, É CERTO ANUNCIAR QUE
DENTRE AS PROPOSlÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:
I. A suspeição e o impedimento do juiz constituem pressupostos processuais de validade;
II. Os chamados fatos negativos não são objeto de prova, pois são considerados fatos cuja prova é impossível;
III. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento;
IV. Os embargos infringentes são cabiveis quando tiver havido divergência quanto à parte dispositiva da decisão.
Das proposições acima:
ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:
É INCORRETO AFIRMAR QUE:
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: