Questões de Concursos

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Q231950•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre o procedimento do júri, é correto afirmar que:

Quanto às recusas peremptórias, o juiz presidente consulta a promotoria e em seguida a defesa, que podem recusar até três jurados imotivadamente;

É facultado aos jurados interpelarem o próprio orador para que indique a folha dos autos da peça por ele citada, bem como para que faça esclarecimento acerca de fato alegado;

No júri do autor da morte e do partícipe, defendidos por advogados diversos, se após recusas individuais não houver número mínimo de jurados, suspende-se a sessão e na primeira data designada julga-se, tão somente, o executor do homicídio;

Havendo mais de um acusado, com defensores distintos que não chegam a um acordo quanto à divisão do tempo do debate, o juiz, por equidade, destinará 45 (quarenta e cinco) minutos para a defesa de cada réu;

Se a testemunha, arrolada pela parte como imprescindível e devidamente intimada, não comparece ao júri, o Código de Processo Penal impõe ao juiz presidente o adiamento da sessão.

Q234249•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar:

Integram a administração direta, caracterizadas como fundações.

Integram a administração indireta, caracterizadas como sociedades de economia mista.

Integram a administração direta, caracterizadas como empresas públicas.

Integram a administração indireta, caracterizadas como autarquias de regime especial.

Seus servidores sujeitam-se ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho.

Q229157•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Simples•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Acerca da sociedade simples, assinale a alternativa correta:

o Ministério Público pode postular a dissolução da sociedade no caso de cessação de sua autorização de funcionamento;

cabe ao Ministério Público a fiscalização das atividades da sociedade, participando de suas deliberações;

o Ministério Público tem o dever de postular a extinção da sociedade nos casos de não haver pluralidade de sócios;

caberá ao Ministério Público postular em juízo a dissolução da sociedade nos casos de desacordo entre os sócios que ponha em risco a sua continuidade;

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Notificações

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Q231950•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre o procedimento do júri, é correto afirmar que:

Quanto às recusas peremptórias, o juiz presidente consulta a promotoria e em seguida a defesa, que podem recusar até três jurados imotivadamente;

É facultado aos jurados interpelarem o próprio orador para que indique a folha dos autos da peça por ele citada, bem como para que faça esclarecimento acerca de fato alegado;

Se a testemunha, arrolada pela parte como imprescindível e devidamente intimada, não comparece ao júri, o Código de Processo Penal impõe ao juiz presidente o adiamento da sessão.

Q234249•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar:

Integram a administração direta, caracterizadas como fundações.

Integram a administração indireta, caracterizadas como sociedades de economia mista.

Integram a administração direta, caracterizadas como empresas públicas.

Integram a administração indireta, caracterizadas como autarquias de regime especial.

Seus servidores sujeitam-se ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho.

Q229157•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Simples•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Acerca da sociedade simples, assinale a alternativa correta:

o Ministério Público pode postular a dissolução da sociedade no caso de cessação de sua autorização de funcionamento;

cabe ao Ministério Público a fiscalização das atividades da sociedade, participando de suas deliberações;

o Ministério Público tem o dever de postular a extinção da sociedade nos casos de não haver pluralidade de sócios;

caberá ao Ministério Público postular em juízo a dissolução da sociedade nos casos de desacordo entre os sócios que ponha em risco a sua continuidade;

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Q234174•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta:

a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, desde que a infração tenha sido cometida no seu interesse ou benefício e que decorra de decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu colegiado. As penas aplicáveis à pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, isolada, cumulativamente ou alternativamente, são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, desde que a infração tenha sido cometida no seu interesse ou benefício, independentemente da decisão ter decorrido de seu representante legal ou contratual, ou de seu colegiado. As penas aplicáveis à pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, isolada, cumulativamente ou alternativamente, são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, independentemente da infração ter sido cometida no seu interesse ou benefício e independentemente da decisão ter decorrido de seu representante legal ou contratual, ou de seu colegiado. As penas aplicáveis à pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, isolada, cumulativamente ou alternativamente, são multa, restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e suspensão de registro.

a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, independentemente da infração ter sido cometida no seu interesse ou benefício, mas deve ter decorrido de decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu colegiado. As penas aplicáveis à pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais isolada, cumulativamente ou alternativamente, são multa, restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e suspensão de registro.

a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada criminalmente, uma vez que a legislação ambiental acolheu os postulados da chamada disregard doctrine, com vistas a viabilizar o ressarcimento de danos ambientais praticados por empresas.

Q235974•
Filosofia e Sociologia do Direito•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Marque a alternativa incorreta:

Para John Rawls, dois “princípios de justiça” emergem na posição original através de um acordo unânime: 1) Cada pessoa tem um direito igual a um esquema plenamente adequado de liberdades básicas iguais que seja compatível com um esquema similar de liberdade para todos; 2) As desigualdades sociais e econômicas devem satisfazer duas condições. Primeira, elas devem estar associadas a cargos e posições abertos a todos em condições de igualdade equitativa de oportunidades. Segunda, elas devem ser para o maior benefício dos membros menos favorecidos da sociedade;

Quanto às possibilidades e limites da atividade judicial, os procedimentalistas separam os discursos de fundamentação dos de aplicação. Defendem que uma norma somente pode ser aplicada legitimamente, em uma situação concreta, se antes forem levadas em consideração todas as características relevantes desta situação, a fim de assegurar uma interpretação coerente de todas as normas aplicáveis. Assim, uma norma jurídica particular somente é correta quando se apoia em normas válidas e sua aplicação é adequada; isto é, quando a norma aplicada foi fundamentada em um processo discursivo anterior, em que tenham participado todos os possíveis afetados e tenham sido levadas em conta todas as circunstâncias do caso;

As exigências de objetividade ética, na teoria desenvolvida por Amartya Sen, relacionam-se estreitamente com a capacidade de enfrentar a argumentação pública aberta, a qual tem ligações estreitas com o caráter imparcial das posições propostas e dos argumentos que as apoiam;

Pelo método concretista da “Constituição Aberta” de Friedrich Müller, reconhece-se a existência de um processo simultâneo de complexização e de articulação do Estado com a sociedade: um Estado policêntrico, uma sociedade plural. Como a sociedade se estruturou em organizações de natureza diversa (econômicas, profissionais, feministas, ambientais etc.), tornando-se centros de imputação e de agregação de interesses setoriais ou corporativos, constitucionalmente protegidos, para promover os seus interesses em face aos da maioria, a Constituição deixou de ser apenas a Constituição do Estado, para ser a Constituição do Estado e da sociedade (a ordem jurídica fundamental da comunidade);

Um princípio não implica a obrigação de que os destinatários se adequem totalmente a ele, realizando uma atividade específica, mas equivale a estabelecer uma razão que, prima facie, suporta qualquer comportamento que contribui com a efetivação daquele princípio; logo, sua esfera de aplicabilidade é relativamente indeterminada, sendo suscetíveis de expansão e de compressão: para saber qual o alcance efetivo do princípio é preciso não apenas observar seu teor literal, mas também o conteúdo dos outros princípios concordantes potencialmente aplicáveis, se existentes, bem como as circunstâncias do caso concreto.

Questões de Concursos

Q231950•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q234249•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229157•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Simples•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q231950•
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Tribunal do Juri•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q234249•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q229157•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Simples•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q711198•
Direito Processual Civil•
Litisconsorcio•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q234174•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q235280•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q419969•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q710681•
Direito Processual Civil•
Competência Interna•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q228898•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q234138•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231768•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q462374•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q237100•
Direito do Trabalho•
Direito sociais dos trabalhadores•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232241•
Direito Processual Penal•
Procedimento Ordinário•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229377•
Direito Administrativo•
Licitação•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q235974•
Filosofia e Sociologia do Direito•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231690•
Direito Civil•
Defeitos do Negócio Jurídico•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230528•
Direito Civil•
Do Negócio Jurídico•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q462233•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q235357•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q231950•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q234249•Direito Administrativo•Agências Reguladoras•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229157•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade Simples•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231950•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q234249•Direito Administrativo•Agências Reguladoras•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229157•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade Simples•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q711198•Direito Processual Civil•Litisconsorcio•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q234174•Direito Ambiental•Responsabilidade Penal•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q235280•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q419969•Direito Civil•Fatos Jurídicos•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q710681•Direito Processual Civil•Competência Interna•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q228898•Direito Processual Penal•Princípios fundamentais do direito processual penal•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q234138•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança Individual e Coletivo•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231768•Direito do Consumidor•Contratos no CDC•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q462374•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q237100•Direito do Trabalho•Direito sociais dos trabalhadores•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232241•Direito Processual Penal•Procedimento Ordinário•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229377•Direito Administrativo•Licitação•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q235974•Filosofia e Sociologia do Direito•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231690•Direito Civil•Defeitos do Negócio Jurídico•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q230528•Direito Civil•Do Negócio Jurídico•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q462233•Direito Penal•Do Crime•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q235357•Direito Constitucional•Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q231950•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
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Q237100•
Direito do Trabalho•
Direito sociais dos trabalhadores•
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Q232241•
Direito Processual Penal•
Procedimento Ordinário•
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Promotor de Justiça

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Licitação•
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Promotor de Justiça

Q235974•
Filosofia e Sociologia do Direito•
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Promotor de Justiça

Q231690•
Direito Civil•
Defeitos do Negócio Jurídico•
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Do Negócio Jurídico•
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Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
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