Questões de Concursos da banca MPE PR com Gabarito (Comentado)

Sobre a superveniência de doença mental ao apenado na fase de execução de pena, é correto afirmar:

Sobrevinda doença mental ao réu depois da sentença condenatória, haja vista exceção expressa no CPP, pode ser decretada pelo juízo da causa, ao constatar a enfermidade do apenado em oitiva, a sua remoção provisória para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sem prejuízo de revisão da decisão judicial em sede de recurso, pendente de exame.

Pela Lei de Execução Penal, atestada em perícia médica o leve grau da enfermidade do apenado, mesmo não tendo sido feita a conversão da pena em medida de segurança, poderá ser determinado pelo juízo o tratamento ambulatorial na própria unidade penitenciária, em vez de ser decretada a internação em hospital de custódia.

Em qualquer circunstância, a remoção do apenado para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico poderá ser determinada provisoriamente pelo diretor do estabelecimento penal, comunicando-se imediatamente ao juiz, que em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida, na forma de regras do CPP não revogadas pela reforma legislativa.

Suspensa a execução da pena em virtude de superveniência de doença mental do apenado, aplicada a medida de segurança, prevalecem as normas desta até o fim da execução, mesmo que antes do término do tempo de pena ocorra a cura da enfermidade, atestada em perícia.

O juiz da execução poderá, com base em perícia médica, determinar o internamento em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, a conversão da pena em medida de segurança, acaso sobrevinda a doença mental ao apenado durante a execução.

Assinale a alternativa incorreta:

Aporia é a convergência entre opiniões provenientes de várias argumentações, todas igualmente concludentes em resposta a uma mesma questão que será considerada verdade, dada a uniformidade das ilações produzidas;

Ética é o estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto;

Deontologia é o estudo ou tratado dos deveres ou das regras de natureza ética;

Silogismo é a dedução formal tal que, postas duas proposições, chamadas premissas, delas se tira uma terceira, nelas logicamente implicada, chamada conclusão;

Zetética é o conjunto de preceitos para resolver um problema ou investigar a razão de uma coisa.

Sobre a superveniência de doença mental ao apenado na fase de execução de pena, é correto afirmar:

Assinale a alternativa incorreta:

Deontologia é o estudo ou tratado dos deveres ou das regras de natureza ética;

Silogismo é a dedução formal tal que, postas duas proposições, chamadas premissas, delas se tira uma terceira, nelas logicamente implicada, chamada conclusão;

Zetética é o conjunto de preceitos para resolver um problema ou investigar a razão de uma coisa.

Sobre habeas corpus é correto afirmar:

É ação autônoma de impugnação, voltada a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, cabível assim que oferecida a denúncia e, em casos específicos, após a sentença condenatória;

Exige que o impetrante instrua a petição com prova pré-constituída da violação do direito de ir e vir próprio ou de terceiro, mesmo que existente apenas ameaça potencial a tal direito;

Concedida a ordem de HC para trancamento de ação penal, por falta de justa causa, fica vedada nova persecução em juízo a respeito do fato que foi originalmente imputado na denúncia questionada;

O writ se presta a atacar decreto de prisão emitido por juízo absolutamente incompetente, exigindo-se comprovação de que foi proposta, tempestivamente, a exceção de incompetência;

O habeas corpus é cabível para alegar a atipicidade da conduta e invocar a ocorrência de prescrição, além de possibilitar dilação probatória quanto à causa excludente da ilicitude alegada pelo impetrante.

Perderá por ato judicial o poder familiar aquele que:

I - castigar imoderadamente o filho.

II - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

III - praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

IV - praticar contra filho, filha ou outro descendente, homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar.

Estão corretas apenas I e II.

Estão corretas apenas III e IV.

Estão corretas apenas I, II e IV.

Estão corretas apenas II, III e IV.

Todas estão corretas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada:

Como garantia da ordem pública.

Por conveniência da instrução criminal.

Para assegurar a aplicação da lei penal.

Como garantia da ordem econômica.

Como garantia da ordem tributária.

Consoante orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatível com texto da Constituição Federal, ainda que o invocado dispositivo da Constituição Federal corresponda a idêntico dispositivo da Constituição Estadual;

Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados não têm competência para, em recurso de apelação, reconhecer a constitucionalidade de dispositivo da legislação federal, quando arguida sua incompatibilidade com a Constituição Federal;

O Plenário ou Órgão Especial dos Tribunais de Justiça dos Estados é competente para conhecer e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatível com texto da Constituição Estadual, ainda que o invocado dispositivo da Constituição Estadual corresponda a idêntico dispositivo da Constituição Federal;

Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados têm competência para, em recurso de apelação, reconhecer a constitucionalidade de dispositivo da legislação estadual, quando arguida sua incompatibilidade com a Constituição Estadual;

Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados não submeterão ao Plenário, ou ao Órgão Especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Sobre o recurso de apelação, nos termos da Legislação Processual Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta

É cabível contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária no procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri.

É cabível da decisão de rejeição de denúncia no procedimento sumaríssimo.

É cabível ao ofendido, não estando habilitado como assistente, interpô-la contra a decisão do tribunal do júri, após o transcurso do prazo recursal para o Ministério Público.

É cabível contra decisão do Tribunal do Júri em hipóteses restritas legalmente previstas e o efeito devolutivo é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

É cabível se de parte da sentença definitiva ou com força de definitiva proferida pelo juiz singular não for previsto recurso em sentido estrito.

Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;

O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.

Assinale a alternativa incorreta:

A sociedade por ações pode ser, conforme seu objeto, sociedade empresária ou sociedade simples;

As sociedades cooperativas consideram-se sociedades simples;

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo;

A sociedade em nome coletivo não pode ter pessoas jurídicas como sócias;

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Considerando o contido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos servidores públicos é incorreto afirmar:

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, a perda dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Sobre crime continuado, assinale a opção correta:

No tocante aos crimes omissivos próprios, é incabível a aplicação do crime continuado, haja vista sua aplicabilidade restrita, por previsão legal, aos crimes de ação e comissivos por omissão;

Compreende o conceito de crime continuado específico, o fato do agente, ainda que com pluralidade de vítimas e em datas distintas, ofender um mesmo bem jurídico;

Por ser mais favorável ao agente, o crime continuado sempre prepondera ante ao concurso material de crimes;

O acréscimo de pena decorrente do crime continuado incide sobre a pena-base, quando as agravantes referentes a cada um dos crimes são distintas entre si;

Para a teoria objetiva-subjetiva, exige-se unidade de resolução, devendo o agente desejar praticar os crimes em continuidade delitiva.

Tendo em conta o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional.

Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.

Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

Assinale a alternativa correta:

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta;

O consentimento dos titulares do poder familiar para a colocação de seus filhos em família substituta será colhido em audiência pela autoridade judiciária competente, presente o Ministério Público, quando então prevalecerá a indicação dos mesmos quanto aos adotantes;

O consentimento poderá se dado a qualquer tempo, mesmo antes do nascimento da criança;

O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção;

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo essa possível, para colocação em família substituta, podendo, se necessário, implicar privação de liberdade.

Sobre direitos fundamentais, é correta a afirmação:

A caracterização de um direito como fundamental não é determinada apenas pela relevância do bem jurídico tutelado por seus predicados intrínsecos, mas também pela relevância que é dada a esse bem jurídico pelo constituinte, mediante atribuição da hierarquia correspondente (expressa ou implicitamente) e do regime jurídico-constitucional assegurado às normas de direitos fundamentais.

O princípio da universalidade significa que todas as pessoas, pelo fato de serem pessoas, são titulares dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, sendo ilegítima qualquer distinção entre nacionais e estrangeiros.

O desfrute dos direitos fundamentais por parte dos brasileiros depende da efetiva residência em território brasileiro, pois a titularidade não depende exclusivamente do vínculo jurídico da nacionalidade.

As pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos fundamentais apenas de cunho processual (por exemplo, o contraditório e a ampla defesa), sendo incompatíveis com sua natureza direitos de natureza estritamente material.

Por serem dotadas de eficácia plena e de aplicabilidade direta, as normas de direitos fundamentais não estão sujeitas à regulamentação, sendo imunes à imposição de restrições e limitações.

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

a imputação do resultado pressupõe, além da relação de causalidade, a criação de risco para o bem jurídico pela ação do autor e a realização do risco criado pelo autor no resultado de lesão do bem jurídico;

o dolo direto de 2º grau abrange os efeitos colaterais representados como certos ou necessários pelo autor, determinantes de lesões a bens jurídicos, ainda que lamentados ou indesejados por este;

o erro de tipo pode ter por objeto elementos descritivos ou normativos do tipo objetivo e, quanto ao tipo subjetivo, não pode incidir sobre o dolo, mas pode ter por objeto elementos subjetivos especiais, diversos do dolo;

o tipo subjetivo dos delitos de homicídio e lesões corporais é composto somente pelo dolo, e o tipo subjetivo dos delitos de furto, extorsão, falsidade ideológica e prevaricação é composto pelo dolo e por elementos subjetivos especiais, diversos do dolo;

o erro de tipo inevitável sobre elementos objetivos do tipo de homicídio (CP, art. 121, caput) e o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de aborto simples provocado pela gestante (CP, art. 124) não resultam em qualquer responsabilidade penal ao seu autor.

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

É órgão permanente e autônomo;

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;

A Lei Orçamentária Municipal deverá prever os recursos necessários ao seu funcionamento;

Deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 129, do ECA, exceto a de perda da guarda, a de destituição de tutela e a de suspensão ou destituição do pátrio poder.

Tendo em conta as disposições da Lei no 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.

Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

Quanto à mobilidade urbana, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, considera-se transporte urbano a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;

São atribuições dos Municípios, dentre outras, organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo e prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano;

São infraestruturas de mobilidade urbana: I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; II - estacionamentos; III - terminais, estações e demais conexões; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; V - sinalização viária e de trânsito; VI - equipamentos e instalações; e VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações;

Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte de maquinário rural não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé, vedado o uso de bicicleta;

Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, o Plano de Mobilidade Urbana substituirá os respectivos planos diretores.

Tratando-se da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta:

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;

Poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como prova emprestada em ação de usucapião que venha a ser proposta para fins da prescrição aquisitiva do imóvel disputado;

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

Em relação ao Pacto pela Saúde, marque a alternativa INCORRETA< u>i>:

Subdivide-se em: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

Institui processo no Sistema Único de Saúde, onde os Gestores (Federal, Estaduais e Municipais) são considerados plenos na sua responsabilidade de gestão, substituindo o processo de habilitação pela adesão ao Termo de Compromisso de Gestão.

Reduziu a transferência de recursos federais a cinco grandes blocos: atenção básica, média e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS.

O Pacto de Gestão contribuiu para o aumento das competências concorrentes e o enfraquecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS, apresentando como diretrizes exclusivas a gestão do trabalho e a educação na saúde.

A concretização do Pacto em Defesa do SUS passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor e vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.

Questões de Concursos

Q707375•
Direito Penal•
Medidas de Segurança•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q230348•
Filosofia e Sociologia do Direito•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q707375•
Direito Penal•
Medidas de Segurança•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q230348•
Filosofia e Sociologia do Direito•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237086•
Direito Processual Penal•
Habeas Corpus•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q422600•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q237347•
Direito Processual Penal•
Preventiva•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q234805•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q737328•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q237652•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229128•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236158•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229137•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q455961•
Direito Eleitoral•
Elegibilidade e Inelegibilidade•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q234644•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Família Substituta•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q447211•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q235103•
Direito Penal•
Dolo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233331•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q709945•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Q232016•
Direito Urbanístico•
Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q234396•
Direito Urbanístico•
Usucapião de Imóvel Urbano•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236569•
Direito Sanitário•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q707375•Direito Penal•Medidas de Segurança•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q230348•Filosofia e Sociologia do Direito•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q707375•Direito Penal•Medidas de Segurança•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto•2019

Q230348•Filosofia e Sociologia do Direito•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237086•Direito Processual Penal•Habeas Corpus•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q422600•Direito Civil•Relação de Parentesco•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q237347•Direito Processual Penal•Preventiva•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q234805•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q737328•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q237652•Direito Processual Civil•Do Ministério Público•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229128•Direito Empresarial e Comercial•Direito Societário•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236158•Direito Constitucional•Administração Pública•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

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Q234644•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Família Substituta•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

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Q234396•Direito Urbanístico•Usucapião de Imóvel Urbano•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

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