Questões de Concursos da banca MPE GO do órgão MPE GO com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q686543•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Com o fim de limitar a atuação dos bancos de dados à sua função social - reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor para a concessão e obtenção de crédito a preço justo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu expressamente, em seu art. 43, § 1°, que os dados cadastrados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão. À doutrina perfilha essa orientação ao afirmar que “a informação falsa ou inexata simplesmente não serve para avaliar corretamente a solvência da pessoa interessada na obtenção do crédito”. (BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 299). Acerca da temática e do atual posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitado por ele. Logo, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor após proceder à inscrição.

É indispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição.

Q688092•
Legislação Estadual•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988):

Constitui dever do funcionário frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos. As faltas às aulas dos referidos cursos equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao funcionário como tal, sendo excluídas as contravenções penais.

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do servidor e a reincidência.

A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.

Prescreve a ação disciplinar, no prazo de 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas, e 3 (três) anos, quanto às demais infrações.

Q236534•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Em relação à execução na tutela coletiva, é correto afirmar:

as multas diárias impostas em ações civis públicas em prol de direitos coletivos em sentido amplo são devidas a partir do descumprimento da decisão. Contudo, a exigibilidade das multas fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença favorável ao autor. Exceção a esta regra geral encontra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, que em razão da prioridade absoluta, dispensam o trânsito em julgado da sentença.

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução especifica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível. Para imposição da multa é necessário expresso pedido do autor, sob pena de julgamento extra petita. Além disso, o juiz não poderá modificar seu valor ou periodicidade, caso se tome ineficiente.

a sentença coletiva tanto pode ser executada coletivamente, para efetivar o direito coletivo certificado, como individualmente, para efetivar o direito individual daquele que se beneficiou com a extensão in utilibus da coisa julgada coletiva. No primeiro caso, a execução é proposta por qualquer legitimado extraordinário coletivo. No segundo, a execução é proposta pela vítima e seus sucessores. O credor individual tem privilégio em relação ao crédito coletivo.

para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas ou pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Não é possível, contudo, executar decisão que determina a implantação de poiltica pública pela Administração Pública em razão da reserva do possível e das limitações orçamentárias.

Questões de Concursos

Q686543•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q688092•
Legislação Estadual•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q686543•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q688092•
Legislação Estadual•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q231133•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235320•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q688971•
Direito Constitucional•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q230777•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230612•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231401•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q413747•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q231504•
Direito Eleitoral•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q392555•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q433046•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231889•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236534•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q734474•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q234275•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236386•
Direito Administrativo•
Disposições Gerais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231297•
Legislação Estadual•
Goiás Lei Orgânica do Ministério Público do Estado•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q813993•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q231893•
Direito Previdenciário•
Lei n8742•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q686543•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q688092•Legislação Estadual•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q686543•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q688092•Legislação Estadual•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q231133•Direito Penal•Tipicidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235320•Direito Processual Penal•Citações e Intimações•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q688971•Direito Constitucional•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q230777•Direito Tributário•Competência Tributária•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230612•Direito Empresarial e Comercial•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231401•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q413747•Direito Ambiental•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q231504•Direito Eleitoral•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q392555•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q433046•Direito Constitucional•Repartição de Competências•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231889•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q236534•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q734474•Direito Processual Penal•Processo Comum•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q234275•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q236386•Direito Administrativo•Disposições Gerais•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231297•Legislação Estadual•Goiás Lei Orgânica do Ministério Público do Estado•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q813993•Legislação Federal•Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q231893•Direito Previdenciário•Lei n8742•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q686543•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
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Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q688092•
Legislação Estadual•
MPE GO•
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2019

Q686543•
Direitos Difusos e Coletivos•
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Promotor de Justiça Substituto Anulada•
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Q688092•
Legislação Estadual•
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Q231133•
Direito Penal•
Tipicidade•
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Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
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Direito Constitucional•
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Direito Tributário•
Competência Tributária•
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Q230612•
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Q231401•
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Q231504•
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Direito Administrativo•
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Intervenção do Estado na Propriedade•
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Direito Administrativo•
Disposições Gerais•
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Q231297•
Legislação Estadual•
Goiás Lei Orgânica do Ministério Público do Estado•
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Q813993•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•
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MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q231893•
Direito Previdenciário•
Lei n8742•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça