Questões de Concursos

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Q230640•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, assinale a opção correta.

a solidariedade existente entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta beneficio de ordem nos casos em que o interessado efetuar o depósito do montante integral do débito.

a lei pode permitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, possam ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

a capacidade tributária passiva exige, dentre outros requisitos, capacidade civil e pleno uso dos direitos de exercer atividades civis, comerciais ou profissionais, no caso de pessoas naturais, e regularidade de constituição, no casos das pessoas jurídicas.

no caso de haver obrigados solidários, a concessão de isenção ou remissão de crédito aproveita a todos, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, caso em que remanesce a solidariedade quanto aos demais pelo total do débito.

Q236817•
Direito Ambiental•
Poder de polícia em matéria ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

A Lei 6938/81 inaugura a fase holística do direito ambiental, consagrando:

A proteção do recurso natural para efeito exclusivamente de estoque de reserva para o comércio;

A responsabilidade civil subjetiva por dano causado ao Meio Ambiente pelas Instituições de Fomento

O monopólio do exercício do Poder de Polícia pelos Estados, excluindo a atuação supletiva do IBAMA.

A articulação de todos os entes da federação no SISNAMA na fiscalização das normas de proteção do Meio Ambiente.

Q231590•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Quanto ao parcelamento do solo urbano, é incorreto afirmar:

a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação;

quanto à implantação da infraestrutura básica, o loteador tem duas opções: 1) iniciar a execução das obras e concluí-las antes da comercialização dos lotes; ou, 2) apresentar um cronograma de implantação de infraestrutura básica, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;

de acordo com a Lei 6.766/1979, a diferença básica entre loteamento e desmembramento é que, neste, aproveita-se o sistema viário existente, não ocorrendo abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

loteamento clandestino é aquele que possui aprovação do Poder Público, registrado ou não, mas que o loteador não providenciou sua execução ou a execução se deu em desconformidade com o ato de aprovação ou as normas aplicáveis. O loteamento é irregular quando não possui a aprovação do poder público e/ou o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, resultando inviabilizada a matrícula e individualização dos respectivos lotes.

Notificações

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Q230640•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, assinale a opção correta.

Q236817•
Direito Ambiental•
Poder de polícia em matéria ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

A Lei 6938/81 inaugura a fase holística do direito ambiental, consagrando:

A proteção do recurso natural para efeito exclusivamente de estoque de reserva para o comércio;

A responsabilidade civil subjetiva por dano causado ao Meio Ambiente pelas Instituições de Fomento

O monopólio do exercício do Poder de Polícia pelos Estados, excluindo a atuação supletiva do IBAMA.

A articulação de todos os entes da federação no SISNAMA na fiscalização das normas de proteção do Meio Ambiente.

Q231590•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Quanto ao parcelamento do solo urbano, é incorreto afirmar:

Q232005•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Acerca dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

A eleição para formação da lista tríplice para Procurador Geral de Justiça e para escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada mediante voto plurinominal e secreto dos integrantes em atividade na carreira, sendo defeso o voto postal e o voto por procuração.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, deliberações essas que serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

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Q230640•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236817•
Direito Ambiental•
Poder de polícia em matéria ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231590•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230640•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236817•
Direito Ambiental•
Poder de polícia em matéria ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231590•
Direito Urbanístico•
Parcelamento do solo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q331389•
Matemática•
Porcentagem•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q232439•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ministério Público•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q681374•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q374318•
Português•
Concordância Verbal e Nominal•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q231276•
Legislação Federal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237422•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q229035•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232005•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q691556•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q231930•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q234631•
Adoção•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230794•
Direito Administrativo•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231059•
Direito Penal•
Prescrição•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q683696•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q236600•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo Poder Judiciário•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q689793•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q562091•
Informática•
Writer•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q230640•Direito Tributário•Obrigação Tributária•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q236817•Direito Ambiental•Poder de polícia em matéria ambiental•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231590•Direito Urbanístico•Parcelamento do solo•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230640•Direito Tributário•Obrigação Tributária•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q236817•Direito Ambiental•Poder de polícia em matéria ambiental•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

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Q331389•Matemática•Porcentagem•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Secretário Auxiliar•2018

Q232439•Direitos Difusos e Coletivos•Ministério Público•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q681374•Direito Administrativo•Serviços Públicos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q374318•Português•Concordância Verbal e Nominal•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar

Q231276•Legislação Federal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237422•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q229035•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232005•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q691556•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q231930•Direito do Consumidor•Contratos no CDC•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q234631•Adoção•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230794•Direito Administrativo•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231059•Direito Penal•Prescrição•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q683696•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q236600•Direito Constitucional•Controle Repressivo Poder Judiciário•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q689793•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q562091•Informática•Writer•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Secretário Auxiliar•2018

Q230640•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
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Direito Ambiental•
Poder de polícia em matéria ambiental•
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Direito Urbanístico•
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Q331389•
Matemática•
Porcentagem•
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Direito Administrativo•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
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Q231059•
Direito Penal•
Prescrição•
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Q683696•
Direito Penal•
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Promotor de Justiça Substituto Anulada•
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Controle Repressivo Poder Judiciário•
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Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
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Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q562091•
Informática•
Writer•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018