É incorreto afirmar, sobre o Tribunal de Contas da União:
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É incorreto afirmar, sobre o Tribunal de Contas da União:
São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:
Assinale a opção incorreta:
Assinale a alternativa incorreta, sobre o tema do Controle de Constitucionalidade:
Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz?
O retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-se:
Assinale a alternativa correta:
O crime de rixa na forma tentada quando ocorre?
Sobre o Poder Constituinte é incorreto afirmar:
É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:
Em que consiste o crime de mão própria?
As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido:
Analise as assertivas abaixo acerca da união estável, apontando se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinalando a opção correta:
I. Os conviventes estão incluídos na ordem de vocação hereditária, com todos os direitos e garantias deferidos aos cônjuges.
Acerca dos procedimentos estabelecidos pela legislação processual penal, analise as afirmativas abaixo:
I - A Lei nº 11.343/06 prevê que o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, sendo certo que ambos poderão ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial.
II - O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos, bem como nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento.
III - Na audiência de instrução e julgamento do procedimento ordinário, o Código de Processo Penal prevê, como regra, o oferecimento de alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos. Admitindo, excepcionalmente, a apresentação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese em que o juiz considerar a complexidade do caso ou o número de acusados.
IV - O Código de Processo Penal estabelece a seguinte ordem a ser observada na audiência de instrução e julgamento nos procedimentos sumário e ordinário: tomada de declarações do ofendido, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como o reconhecimento de pessoas e coisas, acareações, esclarecimentos dos peritos, interrogando-se, em seguida, o acusado.
A esse respeito, pode-se concluir que:
Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que:
Em relação ao Direito Alimentar, assinale a alternativa incorreta:
Considere as seguintes proposições:
I. O princípio processual da congruência ou adstrição está diretamente ligado ao princípio do contraditório.
II. O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.
III. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é relativa e portanto, permite a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis.
IV. Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.
São corretas:
Admite-se a participação em crime culposo?