A despeito de envolverem interesse de ente federal, serão processadas e julgadas pela justiça estadual, por expressa determinação constitucional, sendo competente para julgamento de recurso cabível o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, as causas em que
Questões de Concursos
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Segundo a Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976), a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao patrimônio da companhia, compete
Sobre prova criminal, NÃO se pode afirmar:
Por conta do comprometimento da sua situação econômica, o Banco XPTO, instituição financeira que operava regularmente há mais de dez anos, teve decretada sua liquidação extrajudicial. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 6.024/1974,
Leia o seguinte trecho, com o qual o Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, encerra seu voto, como relator do mandado de injunção no 712, ainda pendente de julgamento:
"53. Isto posto, a norma, na amplitude que a ela deve ser conferida no âmbito do presente mandado de injunção, compreende conjunto integrado pelos artigos 1º ao 9º, 14, 15 e 17 da Lei nº 7.783/89, com as alterações necessárias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos, que introduzo no art. 3º e seu parágrafo único, no art. 4º, no parágrafo único do art. 7º, no art. 9º e seu parágrafo único e no art. 14. Este, pois, é o conjunto normativo reclamado, no quanto diverso do texto dos preceitos mencionados da Lei nº 7.783/89: [...] 54. Em face de tudo, conheço do presente mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve no serviço público, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII da Constituição do Brasil, nos termos do conjunto normativo enunciado neste voto."
Com efeito, em matéria do direito de greve dos servidores públicos, justifica-se a impetração do mandado de injunção pois
Os Partidos Políticos
A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,
O Juiz de Direito Titular, Auxiliar ou Substituto em exercício, será competente, no âmbito da jurisdição da respectiva Comarca, Vara ou Juizado, para o processamento e julgamento de faltas, omissões, erros e insubordinações cometidos pelos Serventuários da Justiça ou Funcionários do Poder Judiciário, quando no desempenho de suas funções, estando eles lotados ou em exercício no respectivo juízo. Se o Serventuário da Justiça ou Funcionário do Poder Judiciário receber custas indevidas ou além das previstas, conforme disciplinado pelo FUNJURIS (Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário) será aplicada a pena de
Extingue-se o mandato pela revogação
FCC•
Pedro e Cristina são divorciados. Seus filhos, Miguel, Alessandra e Joana são todos incapazes. A guarda das crianças foi atribuída à Cristina, que reside e é domiciliada em Portugal desde 2004. No Natal de 2006, Pedro obteve o direito de passar as férias com seus filhos, desde que se deslocasse a Portugal. Ao término do período, e após ter falsificado a autorização da mãe para que as crianças deixassem Portugal, Pedro traz os filhos ao Brasil. A mãe, com base na Convenção da Haia de 1980 sobre seqüestro de crianças, ratificada por ambos os países, entra com medida cautelar de busca e apreensão, visando o retorno dos filhos a Portugal. Essa ação será processada perante a Vara competente
O juiz conhecerá de ofício da
FCC•
Suponha que tenha sido interposta ação de improbidade administrativa em face de diretor de uma empresa na qual o Estado do Alagoas detém participação acionária minoritária, apontando a ocorrência de prejuízos financeiros à companhia em face da realização de investimentos em projetos deficitários. A inicial da ação judicial aponta, ainda, a responsabilidade de Secretários de Estado na formatação de tais projetos e possível conluio com o diretor da companhia para as aprovações societárias correspondentes. Considerando as disposições da legislação aplicável, a referida demanda afigura-se
Certa lei estadual, editada em 2006, que autoriza a criação de sociedade de economia mista para a exploração de atividade econômica, contém ainda, dentre outras, regras que (i) autorizam tal sociedade a criar subsidiárias para determinadas finalidades que arrola; (ii) lhe conferem isenções quanto aos impostos estaduais, por tratar-se de entidade da Administração indireta; e (iii) prevêem a hipótese de dispensa de licitação para que venha a ser contratada pelo Estado a que se vincula. É contestada judicialmente a constitucionalidade dessa lei. Nessa situação.
Em caso de processo de júri,
A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de
É elemento estranho ao regime jurídico geral da modalidade de licitação dita pregão, nos termos da Lei nº 10.520/02, a
Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal,
A ação penal é
FCC•
Diana, mãe de Ulisses, entrega seu filho a Cássio e Cassandra, para que seja por eles criado na qualidade de filho. A conduta consubstancia crime punido com privação de liberdade e multa, se efetivado
De acordo com as disposições da Lei federal n° 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a execução de planos de trabalho por estas propostos,
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