Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte:
Sobre o concurso de pessoas, verifica-se que
UEG•
Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que
O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a
O inquérito policial:
No sistema acusatório,
De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública
UEG•
A avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal do psicólogo, de acordo com o Decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Para atuar nesta área,
O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,
Segundo o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou a sentença que
O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que
São infrações penais de menor potencial ofensivo:
UEG•
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Sobre o crime de deserção, previsto no Código Penal Militar, tem-se que:
UEG•
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar
UEG•
É princípio fundamental do processo penal:
O órgão do Poder Legislativo da União é o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se pelos representantes do povo, eleitos
A delação premiada, prevista na Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), é causa
Sobre o concurso de pessoas, verifica-se que
UEG•
A prisão preventiva poderá