A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se

Na doutrina civilista atual, respeitando-se o estudo dos princípios constitucionais, tem-se que:

Sobre a reparação do dano no direito penal, é CORRETO afirmar:

Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:

Acerca da organização administrativa, é CORRETO afirmar:

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, é CORRETO afirmar:

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos legais ou visarem à frustração dos objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, civis e criminais. Sobre as condutas criminais, no chamado Direito Penal das Licitações, é CORRETO afirmar:

Sobre a organização administrativa:

No sistema de direito civil brasileiro, a responsabilidade civil divide-se em dois regimes: o de responsabilidade subjetiva e o de responsabilidade objetiva. Assim, é CORRETO afirmar que a responsabilidade objetiva

É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:

É vedada do objeto de emenda constitucional a seguinte matéria:

São atribuições do presidente da República passíveis de delegação:

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

Em agosto de 2012, o juízo da 11ª Vara Criminal de Goiânia autorizou a polícia civil, em face de indícios de crime de rufianismo (artigo 230, do Código Penal) e tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (artigo 231, do Código Penal), sem oitiva prévia do Ministério Público, a proceder interceptação telefônica dos terminais utilizados por Pé de Pano, pelo prazo de 15 dias. Terminado o período, o juiz de direito, após prorrogar as escutas por mais 15 dias, reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à justiça federal, sob o fundamento de que não restou demonstrado o crime de rufianismo. Nesse caso, a interceptação telefônica é

A faculdade que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos decorre do princípio de

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe a seguinte incumbência:

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

A Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública, prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar: